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Rebelo Marinho
A Assembleia da República aprovou a Lei do Estatuto da Pessoa Idosoa. Por se tratar de matéria muito sensível, todos os caminhos até lá – no caso de nenhum gato preto se atravessar nas nossas vidas – carregam princípios humanistas, palavras esperançosas e garantias de um melhor viver. A Lei enuncia direitos, protecções e garantias, um não mais acabar de virtudes. Num chinfrim azucrinado, veio a turma da Mónica aplaudir.
No mais, a norma, que carecerá de regulamentação, é muito vaga. Refugia-se nas generalidades, nos conceitos, nos direitos.
De inovador, a aposta na prioridade da permanência da pessoa idosa na residência, um passo fundamental. Podendo, envelhece-se melhor entre os nossos, rodeados das nossas pequenas coisas, na nossa intimidade, sem partilhar com estranhos o que não queremos, gozando do nosso silêncio. Tirar uma pessoa da sua casa é desenraizá-la, cortar-lhe as esperanças. Um passo para o lar. É bondosa a intenção e pia a razão. E fala-se na teleassistência, como forma de monitorizar a pessoa na residência. E na participação dos idosos em estabelecimentos seniores. E no voluntariado sénior. E no direito à habitação. E na mobilidade.
Vamos a factos: como, de que forma, vai o Estado estimular a contratação de profissionais aptos a darem esta resposta? Com que mochila financeira? A que permite apenas a contratação de pessoas pelo salário mínimo, afastando critérios mínimos de qualificação, e estabelecendo limites irrealistas nas comparticipações familiares?
De que forma contratam as IPSS profissionais para prestarem cuidados ao domicílio?
E com que formação?
E as casas terão condições de higiene e aquecimento para a pessoa idosa aí passar o dia todo?
Como se envolvem as autarquias neste processo?
De que modo, e quando, se garante a teleassistência, ferramenta fundamental para a tranquilidade das famílias?
E a cobertura extensiva a todo o território?
Quais os meios para cativar as pessoas idosas para o lazer sénior – universidades, academias, passeios – ?
Quais os estímulos para o voluntariado a que todas as sociedades hoje em dia lançam mão, poupando nos recursos públicos?
Portugal é artista na produção legislativa e mestre na inércia que se lhe segue, e é suposto não existir. Até que esta lei tenha aplicação e beneficie quem dela necessita, morrerá uma boa parte dos idosos; à outra parte, mesmo viva, ser-lhe-ão indiferentes os efeitos que ela propicia.
Os idosos estão sempre no fim da linha. Até porque, por mais que seja duro de ouvir, a vida tem preço. E quarto mais curta for a expectativa de vida, mais barata ela é. Quem é idoso, conta para o discurso floreado, mas não faz parte das prioridades.
Essa é que é essa!
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