Quem julga as más práticas do Estado e das entidades reguladoras?

por Paulo Neto | 2014.08.18 - 09:37

Portugal é um país sui-generis a vários títulos. Tem serviços que funcionam em alternância, exemplarmente e pessimamente. Todos os serviços do Estado, quando é para extorquirem dinheiro em impostos e coimas ao cidadão, são supersónicos. Quando é para pagarem, ressarcirem, devolverem dinheiro as utentes, são mais lentos que o antigo comboio do Vale do Vouga, nas subidas.
Se um cidadão se atrasa no pagamento de uma prestação de um crédito à banca – consumo, habitação, cartão – logo entra na lista negra do Banco de Portugal, que detém uma hábil rede para difusão do “crime”. É o cidadão-incumpridor, a mais das vezes sendo-o por força dos sucessivos cortes salariais de que é alvo, ou porque, de repente, se viu numa imprevista e impensável situação de precariedade e desemprego. In extremis, em 24 horas é alvo de devassas, arrestos e penhoras de salários e bens. Tornou-se um “bandido”, um “criminoso”.
Porém, hoje sabemos que o maior prevaricador é o Estado, que o maior “calaceiro” é o sistema bancário português, em geral.
E ninguém defende o cidadão, ninguém o informa, não há listas negras onde figurem, expostos, esses incumpridores, para defesa do consumidor, do utente.
Ou seja, o sistema, em regime de monopólio de interesses está viciado, é unilateral, desonesto e prepotente.
Para quando – para lá da inevitabilidade da política do facto consumado e já não mais ocultável – uma atitude séria por parte das entidades reguladoras e supervisoras das boas práticas, não perante o seu lastimável corporativismo, não perante os indecentes sócios do clube que as integram, por vezes contumazes prevaricadores, não perante os mercados cúpidos compostos de agiotas e especuladores de alto coturno que as dominam, mas sim face ao indefeso cidadão-pagante, vítima final de todas as arbitrariedades, desmandos e vigarices?