Ilegalidades de um governo a prazo?

por Paulo Neto | 2015.06.04 - 15:16

 

Este governo de duvidosa legitimidade porque assente na contradição de todos os pressupostos que levaram os portugueses ao voto, na mentira com que cínica e despudoradamente engana o eleitorado, este governo, preso por teias de manipulação, em fim de carreira, na expectativa certa da não-reeleição, este governo quer acabar de dar resposta ao caderno de encargos que lhe foi metido em mãos por quem manda: FMI, Tróika, EU, BCE, Eurogrupo, Goldman-Sachs, Merkel, etc.

E se para tal tiver que enfrentar e desafiar os princípios fundamentais que regem um Estado de Direito e Democrático, ele fá-lo com ligeireza, se para tal tiver que desrespeitar a Constituição Portuguesa, ele fá-lo com leviandade, se para tal tiver que fazer um manguito à Justiça lusitana, ele fá-lo com desfaçatez.

E porquê tal afã? Porque os “patrões” pressionam, mandam, exigem. Querem a TAP como já quiseram a REN, a EDP, a ANA, os HPP, a Fidelidade, os CTT… só ficou, por ora o lixo.

E porém, o Supremo Tribunal Administrativo que suspendeu a reprivatização da TAP foi claro ao exarar que ela foi “intentada contra o Decreto-lei 181-a/2015 de 24 de Dezembro, que aprovou o processo de reprivatização da TAP devido ao mesmo não prever a abertura dum concurso público, para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da TAP. Ao não prever a abertura do dito concurso público, contende o Decreto-lei 181-a/2015 com a Lei-Quadro das Privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo dum vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave. Assim e nos termos da Lei, está suspenso o processo de reprivatização da TAP, estando o Governo e a Parpública, proibidos de continuar com o dito processo de reprivatização.”

Todavia, no seu crónico desafio da Lei, o governo, inconformado e pressionado, vai de imediato contestar a suspensão do processo de privatização. Diz o mangualdense Sérgio Monteiro, o que negou a requalificação da EN 229, o que recusou a via Viseu-Coimbra et all, alegando que “o valor em causa não obriga a um concurso público internacional.” E vai daí, saca dos argumentos dos sem-razão: o interesse público, que tem as costas largas. Fato à medida de todas as arrogantes prepotências…