Tópico(s) Artigo
-
Rua Direita
O Conselho de Ministros aprovou hoje, em redação final, o decreto-lei que que inicia a reforma e simplificação dos licenciamentos em matéria ambiental, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes.
Mediante a redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto, pretende-se simplificar a atividade das empresas e contribuir para incentivar o investimento, sem prejuízo do cumprimento das regras de proteção do ambiente, passando a Administração Pública a ter um enfoque especial na fiscalização e exigindo-se maior corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos.
Simultaneamente, são também adotadas medidas com um impacto transversal, aplicáveis à generalidade da atividade administrativa e da atuação das entidades públicas e que também têm um impacto relevante na área do Ambiente.
O presente diploma insere-se no quadro do Simplex e foi objeto de um processo de consulta pública que congregou mais de 250 contributos.
Gosto do artigo
Palavras-chave
Publicado por
Copyright © 2024, Rua Direita . Todos os direitos reservados.