Programa de incentivo ao transporte público coletivo de passageiros

Este programa visa o financiamento das competências das autoridades de transportes e dos operadores de transportes públicos, no que respeita às suas obrigações de serviço público, e destina-se a financiar medidas de promoção do transporte público coletivo.

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  • 18:52 | Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2024
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O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do Programa de incentivo ao transporte público coletivo de passageiros (Incentiva+TP), substituindo o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos coletivos de passageiros e o Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP).

Este programa visa o financiamento das competências das autoridades de transportes e dos operadores de transportes públicos, no que respeita às suas obrigações de serviço público, e destina-se a financiar medidas de promoção do transporte público coletivo.


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