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O Conselho de Ministros, reunido no dia 3 de junho de 2024 apreciou e adotou o plano de ação do Governo para as migrações que visa corrigir os graves problemas herdados nas regras de entrada em Portugal, resolver as mais de 400 mil pendências, assegurar a operacionalidade dos sistemas de controlo das fronteiras e a dignidade e humanismo na integração de imigrantes.
O plano assenta nos princípios de que Portugal precisa de imigrantes por motivos demográficos, sociais e económicos, mas essa imigração tem de ser regulada e fiscalizada, acompanhada de uma integração humanista e de uma abordagem proativa de atração de talento estrangeiro.
O plano de ação tem quatro eixos de atuação:
(I) imigração regulada;
(II) atração de talento estrangeiro;
(III) integração humana que funciona;
(IV) reorganização institucional.
Foi desde já aprovado em Conselho de Ministros o seguinte diploma:
O decreto-lei que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, revogando os instrumentos de autorização de residência assentes na mera manifestação de interesse, salvaguardando, contudo, a situação dos cidadãos estrangeiros que já iniciaram procedimentos de autorização de residência ao abrigo daqueles instrumentos;
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