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O Município de Torre de Moncorvo obteve, no dia 21 de setembro, mais uma vitória judicial no Tribunal Administrativo de Mirandela, na luta pelo pagamento devido pela exploração dos nossos recursos naturais.
Há um ano, conseguimos aumentar o valor patrimonial tributário da barragem do Baixo Sabor (sobre o qual incide a taxa de IMI) de €188.584.430,00 para € 249.931.190,00.
O que fez com que o IMI devido pela MOVHERA passasse de €433.744,18/ano para € 574.841,73/ano.
No dia 28 de fevereiro de 2025 a MOVHERA pediu ao tribunal a anulação dessa avaliação e das subsequentes liquidações do IMI.
No dia 17 de setembro de 2026, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela negou a pretensão da MOVHERA e deu ganho de causa ao município de Torre de Moncorvo, pelo que se mantém o valor da avaliação de €249.931.190,00 e o valor do IMI de € 574.841,73/ano.
Uma vez, que a 1ª liquidação do IMI retroagiu 4 anos, isso significa que por efeito desta decisão judicial o município terá direito a receber uma primeira prestação de € 2.299.366,94 de IMI, acrescida de juros de mora.
Esta decisão judicial é recorrível e é expetável que a MOVHERA recorra.
Fica aqui um apelo ao seu sentido de responsabilidade social.
Pague o que é devido aos cidadãos de Torre de Moncorvo há pelo menos vinte e três anos.
A MOVHERA no exercício de 2025 obteve com a exploração dos nossos recursos naturais um rendimento de €187.548.99,00. É inaceitável que se recuse pagar os € 574.841,73/ano de IMI que são uns míseros 0,03% desse rendimento.
O Município só exige o pagamento da contrapartida devida pela exploração dos nossos recursos naturais.
Trata-se de uma luta justa. Sabemos que a vamos vencer. E fazer justiça a todos os munícipes que aqui vivem e pagam os seus impostos.
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