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Neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, denunciamos que Portugal não cumpre os tratados porque não permite que as vítimas de discriminação obtenham o reconhecimento legal de todos os comportamentos discriminatórios como crime. Os crimes de ódio discriminatórios online também devem ser considerados crimes discriminatórios offline.
Nesta data, o Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia, composto por mais de 80 organizações, apela ao apoio de organizações internacionais e meios de comunicação fora do país, para divulgação do comunicado em anexo, com objetivo de dar a conhecer ao mundo inteiro, o que considera uma atitude consciente do Estado português, que se demite da obrigação de legislar para proteger as vítimas de discriminação.
Denunciamos a omissão de legislar às instituições europeias, a diversos organismos das Nações Unidas, Conselho da Europa, Amnistia Internacional, Organizações na área das migrações, de defesa de direitos humanos, e também de organizações brasileiras, que têm mantido uma atenção especial ao que se passa em Portugal, devido ao aumento de atos discriminatórios, contra a comunidade brasileira, que ficam impunes no nosso país, graças à situação denunciada.
Todos os comportamentos discriminatórios devem ser considerados como crimes e não apenas os que são praticados por meios destinados à divulgação.
Entregámos mais de 24 mil assinaturas na Assembleia da República no dia 6 de novembro. A nossa Iniciativa Legislativa Cidadã recebeu o número de projeto-lei PJL/293/XVII/1. Aguardamos o agendamento para debate e votação, para alterar o Código Penal, com a finalidade de acabar com a injustiça que hoje denunciamos ao mundo.
É urgente criminalizar toda a discriminação!
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