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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2023
Sumário: Estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo.
O Programa do XXIII Governo Constitucional realça a importância de assegurar a transparência e o controlo da integridade do sistema democrático. Tal aconselha que o escrutínio a que aqueles titulares devem ser sujeitos para integrarem o Governo, no âmbito do processo de avaliação política que precede a respetiva nomeação, seja reforçado.
Em face da responsabilidade política inerente ao exercício de cargos públicos, e do ponderoso grau de exigência e de responsabilização, bem como as condições de isenção, imparcialidade e probidade exigíveis ao exercício de funções públicas e políticas, é adotado um mecanismo adicional de escrutínio que visa robustecer o processo de verificação daquelas condições, em benefício do escrutínio democrático e da confiança dos cidadãos no sistema político nacional.
Com o procedimento adotado na presente resolução, cria-se uma ferramenta de avaliação política, no âmbito do processo de designação de membro do Governo, que facilita a ponderação da escolha dos Ministros pelo Primeiro-Ministro, dos Secretários de Estado perante os respetivos Ministros e da propositura, nos termos da Constituição, dos membros do Governo ao Presidente da República.
Este mecanismo não substitui nem antecipa o cumprimento das obrigações declarativas previstas na lei, as quais visam assegurar a declaração, em regra pública, do património, rendimentos, interesses e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que fica sujeita ao escrutínio das entidades legalmente competentes. O questionário subjacente a este mecanismo é, assim, um documento ao qual é atribuído o adequado grau de classificação, que salvaguarda o seu conhecimento pelos respetivos intervenientes, bem como a sua destruição nos momentos em que tal informação deixe de ter razão de existir, seja porque o indigitado não é proposto ou não é nomeado ou porque o titular do cargo cessa as respetivas funções.
A informação a recolher deve ser não apenas relativa aos próprios, mas também ao seu agregado familiar, sem prejuízo do disposto na lei a respeito das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que possam ter um universo mais abrangente. Bem assim, não se justifica, salvo em casos particulares, devidamente salvaguardados no questionário, uma regressão temporal superior à já prevista na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 – Aprovar o questionário de verificação prévia à propositura de membros de Governo ao Presidente da República, constante do anexo à presente resolução, e que dela faz parte integrante.
2 – Determinar que o questionário referido no número anterior seja preenchido:
a) Pelas personalidades convidadas pelo Primeiro-Ministro para serem Ministros ou Secretários de Estado que diretamente o coadjuvem; e
b) Pelas personalidades convidadas pelos Ministros para serem Secretários de Estado, sendo que nestes casos o questionário também tem de ser apresentado ao Primeiro-Ministro.
3 – Estabelecer que, uma vez preenchido, o questionário tem a classificação de Nacional Secreto.
4 – Determinar a destruição do questionário, caso a personalidade que o preencheu não seja nomeado membro do Governo ou no momento em que cesse funções.
5 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de janeiro de 2023. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
a) Dados pessoais
Nome Completo ___
Estado civil (se casado indicar regime de bens) ___
Nome completo do cônjuge ou unido(a) de facto (se aplicável) ___
Profissão ___
Habilitações Académicas ___
b) Nota curricular
(A anexar pela/o declarante)
c) Atividades atuais e anteriores
1. Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas 1?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, e dependendo da situação, indicar (i) o cargo/função profissional; (ii) entidade; (iii) natureza e área da atividade; e (iv) local da sede)
2. Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas 2?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar (i) o cargo; (ii) entidade; (iii) natureza e área da atividade; (iv) local da sede; (v) e, se aplicável, data de início e de termo)
d) Impedimentos e conflitos de interesses
3. Presta, ou desenvolveu nos últimos três anos, atividade de qualquer natureza, com ou sem carácter remunerado ou de permanência, suscetível de gerar conflitos de interesses, reais, aparentes ou meramente potenciais com o cargo a que é proposta/o 3?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar (i) o serviço prestado; (ii) entidade a quem o serviço foi prestado; (iii) natureza e área de atuação da entidade; (iv) local da sede; e (v) data da prestação do serviço)
4. Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas 4?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar (i) com quem e respetivos dados pessoais, se aplicável; (ii) a sociedade/empresa; (iii) natureza da sociedade/empresa; (iv) área de atuação; (v) local da sede; e (vi) participação social (valor e percentagem))
5. Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas que prosseguem atividades no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar (i) com quem e respetivos dados pessoais; (ii) a sociedade/empresa; (iii) natureza da sociedade/empresa; (iv) área de atuação; (v) local da sede; e (vi) participação social (valor e percentagem))
6. Algum membro do seu agregado familiar, detém capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas que prosseguem atividades no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar (i) quem e respetivos dados pessoais; (ii) a sociedade/empresa; (iii) natureza da sociedade/empresa; (iv) área de atuação; (v) local da sede; e (vi) participação social (valor e percentagem))
7. Detém, ou deteve, nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, alguma empresa, ou participação em alguma empresa, que tenha celebrado contratos públicos com entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos e que vão ser diretamente tuteladas pela área governativa do cargo a que é proposta/o?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar (i) a empresa; (ii) o contrato celebrado; (iii) data da celebração do contrato; e (iv) entidade com a qual foi celebrado o contrato)
8. Algum membro do seu agregado familiar, detém alguma empresa, ou participação em alguma empresa, que tenha celebrado contratos públicos com entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos e que vão ser diretamente tuteladas pela área governativa do cargo a que é proposta/o?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar (i) quem e respetivos dados pessoais; (ii) a empresa (iii) o contrato celebrado; (iv) data da celebração do contrato; e (v) entidade com a qual foi celebrado o contrato)
9. Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, funções de gestão em sociedades e/ou em empresas que prosseguem atividades no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o 5?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar (i) a sociedade/empresa; (ii) natureza da sociedade/empresa; (iii) função exercida; (iv) área de atuação; e (v) local da sede)
10. Algum membro do seu agregado familiar, exerce(m) funções de gestão em sociedades e/ou e empresas que prosseguem atividades no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar (i) quem e respetivos dados pessoais; (ii) a sociedade/empresa; (iii) natureza da sociedade/empresa; (iv) função exercida; (v) área de atuação; e (vi) local da sede)
11. Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o 6?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar (i) o cargo; (ii) entidade; (iii) natureza e área da atividade; (iv) local da sede; (v) e, se aplicável, data de início e de termo)
12. Algum membro do seu agregado familiar, exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar (i) quem e respetivos dados pessoais; (ii) o cargo; (iii) entidade; (iv) natureza e área da atividade; (v) local da sede; (vi) e, se aplicável, data de início e de termo)
13. Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar (i) qual a função que exerceu e em que entidade; (ii) qual a causa da cessação da função, e se, por força dessa cessação, recebeu qualquer tipo de compensação que, atenta a nomeação para o cargo que é proposta/o, deva devolver, total ou parcialmente)
14. Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar qual o benefício concedido; a origem do benefício concedido; bem como a entidade que concedeu o benefício)
15. Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar (i) qual a função que exerceu e em que entidade; (ii) qual a causa da cessação da função, e se, por força dessa cessação, recebeu qualquer tipo de compensação que, atenta a nomeação para o cargo que é proposta/o, deva devolver, total ou parcialmente)
16. Algum membro do seu agregado familiar foi, nos últimos três anos, beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar quem e respetivos dados pessoais; qual o benefício concedido; a origem do benefício concedido; bem como a entidade que concedeu o benefício)
17. Alguma empresa detida por si, ou conjuntamente com algum membro do seu agregado familiar, ou em que exerce cargos sociais, foi beneficiária de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar (i) a empresa; (ii) com quem e respetivos dados pessoais, se aplicável; (iii) o benefício concedido; a origem do benefício concedido; bem como a entidade que concedeu o benefício)
18. Alguma empresa detida por algum membro do seu agregado familiar, ou em que estes exerçam cargos sociais, foi beneficiária de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar (i) quem e respetivos dados pessoais; (ii) a empresa; (iii) o benefício concedido; a origem do benefício concedido; bem como a entidade que concedeu o benefício)
19. Atenta a função para que foi convidada/o, existe qualquer situação particular de conflito de interesses e/ou impedimento que recomende a avocação, pelo Primeiro-Ministro, de alguma das competências inerentes à função do cargo que irá ocupar, e respetiva delegação em outro membro do Governo?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indique a situação de conflito de interesses e/ou impedimento)
e) Situação patrimonial
20. Rendimentos de origem nacional 7:
Rendimento do trabalho dependente Sim [] Não []
Rendimento do trabalho independente Sim [] Não []
Rendimentos comerciais e industriais Sim [] Não []
Rendimentos agrícolas Sim [] Não []
Rendimentos de capitais Sim [] Não []
Rendimentos prediais Sim [] Não []
Mais-valias Sim [] Não []
Pensões Sim [] Não []
Outros rendimentos? Sim [] Não []
(no caso de resposta afirmativa à última questão, indicar quais)
21. Tem rendimentos de origem estrangeira 8?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indique a respetiva origem, em especial se esses rendimentos provêm de países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável, bem como a entidade pagadora 9)
22. É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indique (i) o país em que o património e a(s) conta(s) se encontra(m) sediado/a(s), em especial se se se encontrar(em) sediadas/os em país, território ou região com um regime fiscal claramente mais favorável; (ii) o motivo; (iii) bem como a origem dos rendimentos subjacentes à aquisição desse património)
f) Situação fiscal
23. Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) 10?
Sim [] Não []
24. A sociedade ou empresa detida, por si, ou conjuntamente com algum membro do seu agregado familiar, ou em que detém capital, ou participação em capital, ou em que, ainda, exerça cargo social, tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?
Sim [] Não []
25. A sociedade ou empresa detida por algum membro do seu agregado familiar, ou em que estes detenham capital, ou participação em capital, ou em que, ainda, exerçam cargo social, tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?
Sim [] Não []
26. Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS) 11?
Sim [] Não []
27. A sociedade ou empresa detida, por si, ou conjuntamente com algum membro do seu agregado familiar, ou em que detém capital, ou participação em capital, ou em que, ainda, exerça cargo social, tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?
Sim [] Não []
28. A sociedade ou empresa detida por algum membro do seu agregado familiar, ou em que estes detenham capital, ou participação em capital, ou em que, ainda, exerçam cargo social, tem a situação fiscal regularizada junto da Segurança Social (SS)?
Sim [] Não []
g) Responsabilidade penal
29. Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional 12?
Sim [] Não []
30. Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar a infração, a data da condenação e a pena aplicada)
31. Alguma vez a sociedade e/ou empresa de que é gestor, ou cujo capital é detido por si, ou em que detém participação em capital, conjuntamente com algum membro do seu agregado familiar, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar a infração, a data da condenação e a pena aplicada)
32. Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar natureza e fase do processo)
33. Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?
Sim [] Não []
34. Está insolvente 13?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar a data da insolvência)
35. Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente 14?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, indicar a empresa e a data da insolvência)
36. Tem conhecimento de qualquer outro facto não identificado em cima e que seja suscetível de afetar as condições isenção, imparcialidade e probidade para o exercício do cargo para que está proposto, ainda que ocorrido há mais de três anos?
Sim [] Não []
(no caso de a resposta ser afirmativa, identificar a situação)
[Nome] Tendo sido convidado para integrar o Governo […], declara, sob compromisso de honra perante o Primeiro-Ministro/Ministro (riscar o que não interessa), a veracidade dos dados preenchidos e anexados, desde já autorizando que estas informações possam ser partilhadas com Sua Excelência o Primeiro-Ministro e com Sua Excelência o Presidente da República, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que possam ainda vir a ser solicitados.
Declara, ainda, não se encontrar em nenhuma das situações configuradas como impedimentos pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual.
Assinatura:
Data:
(Foto DR)
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