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O Partido Ecologista Os Verdes vem, há décadas, exigindo um sério e amplo debate político sobre esta matéria, manifestando a sua forte oposição ao acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercado Comum do Sul (Mercosul) que une a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai, tendo por base duas premissas essenciais: o acordo de livre comércio virá fragilizar enormemente a soberania da produção agrícola nacional e representará, ademais, uma intensificação de modelos de produção, distribuição e comercialização com impactos ambientais incontornáveis.
Anunciada para dia 17 de janeiro, a assinatura do acordo entre Comissão Europeia e os países do Mercosul, o qual terá ainda de ser aprovado pelo Parlamento Europeu para que seja ratificado. Os Verdes veem com bastante preocupação a corrida da União Europeia, com o aval do Governo português, para que se precipite a assinatura deste acordo, criado há mais de 30 anos pelo Tratado de Assunção.
Não obstante as várias discussões e a oposição de ambientalistas e de produtores agrícolas, o acordo mantém, no essencial, profundas condições de desigualdade no que respeita à concorrência desleal que impactará pequenos e médios produtores, e, à ausência de garantias de qualidade sanitária (em particular na produção de carne bovina, suína e aves ) face aos produtos a importar. Bens e produtos que não respeitam as mesmas normas relativas ao uso de herbicidas, pesticidas e fármacos, como também em matéria de bem-estar animal em vigor na UE, escapando por isso à sua monitorização.
Este acordo tem a forte oposição de Os Verdes que rejeitam os impactos de ordem social e económica que afetarão particularmente a agricultura familiar, a pequena e média de produção nacional, a dinâmica e a economia rural, num país, cujas regiões do interior enfrentam um crítico abandono.
O acordo UE Mercosul, ao referir o Acordo de Paris, não dá contudo prioridade às preocupações climáticas. A referência é vaga e acrescenta pouco significado ou força às obrigações internacionais já existentes. Por esse motivo, contraria em absoluto as metas climáticas com as quais o Governo português assumiu compromissos, e que claramente não passam de “intenções”. Desde logo, porque a contradição mais óbvia deste acordo reside no facto de impulsionar significativamente o comércio de produtos com elevado impacto ambiental. Um acordo que é assente no comércio de longa distância e na agricultura e produção intensiva e superintensiva, com um forte agravamento das emissões de GEE e da desflorestação, particularmente na Amazónia, e que é lamentavelmente imprudente nas garantias para a saúde do consumidor.
Ora, todos estes factores agravam as crises ecológicas e climáticas e são uma verdadeira machadada na soberania de Portugal, numa clara cedência aos grandes grupos económicos, com consequências sobre a nossa economia e sobre o emprego.
Consideramos por isso lamentável o anúncio de 45 mil milhões de euros em subsídios acenados aos agricultores pela Comissão Europeia ( uso antecipado de uma verba que acresce ao montante reservado para a Política Agrícola Comum (PAC)) para garantir que o acordo passa sem grande oposição, mas que constitui uma verdadeira hipoteca sobre a sustentabilidade do setor.
Perante a posição do Governo AD, que em absoluto desrespeito pelos interesses nacionais permitirá que o acordo UE Mercosul se venha a concretizar, Os Verdes sublinham que futuro dos recursos naturais, da biodiversidade, da soberania alimentar e dos povos, e no essencial o bem-comum, deve ser inegociável.
Partido Ecologista Os Verdes
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