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Joaquim Santos
CAPÍTULO LIX
Com calma, continuamos a analisar o caso de Tondela, onde há lugares remotos em que não há rede de água, muito menos de saneamento, há apenas contentores. Mas também há quem viva numa zona onde há rede e não esteja ligado e produza lixo que deposita nesses recipientes.
Da consulta às tabelas de taxas dos concelhos servidos pelo Planalto Beirão, entre os19 municípios, uns têm e outros não têm taxa de resíduos para quem não tenha água da rede. Não foi possível confirmar se é ou não cobrada.
A assembleia municipal de Tondela, várias vezes discutiu o assunto, existe mesmo uma Tabela que prevê uma taxa mínima de 3,60 €/mês, mas …
Nestas coisas de cobrar, há sempre bastante resistência:
Identificar as habitações, em cada freguesia, que não estão ligadas na rede de água e quem é o titular, porque sem o número de contribuinte não se pode emitir uma fatura.
Quem melhor pode facilitar essa informação? As juntas de freguesia. Quanto ganham com isso? Nada. E perdem? Claro que sim, perdem votos, porque os seus fregueses, até agora poupados, sentir-se-iam traídos por alguém a quem confiaram o seu voto. Por isso, deixa andar … a câmara municipal que encontre a solução.
E qual a posição do órgão Câmara Municipal? É outro “deixa andar”, apesar da receita financeira ser sua (nossa), não seria bom perderem votos por tão pouca coisa.
Como justificam? De uma maneira muito simples – não se pode cobrar uma taxa sem existir um contrato. Além disso, devido ao direito à privacidade, não se pode utilizar informação (nome, morada e NIF) sem consentimento.
Isto parece mentira, mas não é. Há muitas décadas que a mesma gente se mantém no poder. Porque não cumpre, também não faz cumprir! Se o sistema funciona, que assim seja até cair de maduro, depois logo se vê!
Ao menos, perguntem aos outros como fazem …! Ou preferem continuar a prejudicar o município para manter a popularidade, enquanto os que pagam se juntarem ao circo do silêncio confrangedor?
O dinheiro não é tudo, não seja por isso, mas maior que o interesse financeiro da receita por cobrar, é a injustiça!
Nos pratos da balança, entre o indivíduo e a sociedade, prevalece o interesse da maioria, desde que não haja qualquer atropelo dos direitos individuais. Ora, se uns pagam o que todos utilizam, todos devem pagar. Se nem todos pagam, o sistema torna-se injusto, deficitário e o equilíbrio financeiro faz-se com dinheiro público, dinheiro que é nosso, pagando para lá do que já pagamos.
Perguntarão os que não pagam – “e se eu não utilizar os contentores?” É a mesma coisa que dizer que “não pago IMI porque não vivo lá,” ou que “não pago a taxa de qualidade do ar porque não respiro”, ou “não pago IUC porque tenho o automóvel na garagem”.
Todos temos direitos e todos temos deveres. Aproveitemos enquanto podemos. Pelo andar da carruagem, sujeitamo-nos a acordar com mais deveres … sem direitos!
Os nossos direitos não são um jogo, com eles não se pode brincar.
Portanto, há que encontrar uma solução para que todos contribuam, de forma justa, para um sistema justo, diria mesmo, solidário …
(CONTINUA)
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