Carta Aberta ao Executivo Municipal de Viseu

Estão os cidadãos e os Viseenses, em particular, informados e conscientes dos impactos e consequências da implementação deste projeto?

  • 9:35 | Quinta-feira, 02 de Maio de 2019
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Considerando que:

Dos 22 pedidos de prospecção e pesquisa que a Portugal Fortescue, Unipessoal Lda, lançou para o interior do país e que foram divulgados na comunicação social, 1 dos já publicados em Diário da República no dia 10 de Abril refere-se a Viseu (pedido prospeção MNPPP0490);

Que quer Executivo a quem cabe a responsabilidade maior, quer oposição ou comunicação social não alertaram os viseenses deste propósito;

Que esta finalidade pode no limite conduzir a posteriores actividades de extracção de minerais com todos os riscos e preocupações ambientais a isso associadas, podendo colocar em causa a saúde e o futuro dos viseenses;

Que o prazo para que eventuais interessados possam reclamar junto da DGEG e demais entidades oficiais se finda no próximo dia 4 de Maio,

coloca-se à apreciação e atenção do executivo as seguintes questões:

1. Qual a posição tomada pelo Executivo Municipal sobre os três pedidos de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de ouro, prata, chumbo, zinco cobre, Lítio, tungsténio, estanho e outros depósitos minerais ferrosos e metálicos associados, nas áreas denominadas “Lobão” – Aviso n 6133/2019, DR n 68, 2 série, de 4 de abril ; “Portela” – Aviso n 6131/2019, DR n67, 2 série, de 4 de abril e “Boa Vista” – Aviso n 6518/2019, DR n 70, 2 série, de 9 de abril , todas envolvendo o Concelho de Viseu?

2. Tem este projeto em consideração todos os Impactes Ambientais, bem como os impactes negativos nas áreas RAN – Reserva Agrícola Nacional e REN – Reserva Ecológica Nacional?

3. Tem este projeto em consideração o impacte no Valor Patrimonial do nosso Concelho?

4. Este tipo de intervenção está previsto no PDM do Município, bem como está previsto o uso do solo em conformidade com este instrumento de gestão do território do Concelho?

5. Está este Projeto de Exploração Mineira no Concelho de Viseu, em conformidade com o Modelo de Desenvolvimento que o nosso Município tem vindo a desenvolver ao longo dos anos?

6. Estão os cidadãos e os Viseenses, em particular, informados e conscientes dos impactos e consequências da implementação deste projeto?

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