Reza o artigo 1º do Regimento da Assembleia Municipal de Viseu:
Reza a alínea f) do seu artº 4º que compete à AM “Autorizar a contratação de empréstimos”.
Logo, a Assembleia Municipal, neste e noutros assuntos constantes das suas competências, é responsável, em primeira instância, por todas as deliberações propostas pelo executivo e que ratifica e legitima.
Na reunião de 28 de Fevereiro passado, a AM aprovou o pedido de um empréstimo de 8,4 milhões de euros.
Votaram contra o PS, o BE, a CDU. Votaram a favor o PSD e o CDS.
Este empréstimo tem um período de carência de 2 anos (começará a ser pago em início de 2022) e é contraído por um prazo de 20 anos.
Almeida Henriques exorta de forma grandiloquente o bom estado das finanças municipais.
O que, segundo alguns opinion makers da área económica, é uma refinada falácia.
Aliás, se o estado de saúde das contas do município fosse tão bom, porque endividar-se pedindo à banca 8,4 milhões de euros, a alguns meses do fim do seu mandato (2021)?
A bota bate com a perdigota?
Aceitamos que sejam provavelmente superiores engenharias financeiras que nos transcendem.
O problema é este:
Onde consta, no Programa Eleitoral deste executivo a contratação de um tão vultuoso empréstimo?
Um executivo terá o direito de, quase a fim do seu mandato, tomar decisões que comprometem o presente e o futuro (20 anos) do Município e que não propôs ab initio aos eleitores?
Se esta medida constasse do Programa Eleitoral, os munícipes teriam a mesma atitude de voto?
Um executivo não deve responder com integral justeza pelas promessas que fez para ser eleito?
Porém, nada teria eficácia se a Assembleia Municipal não aprovasse quanto o Executivo lhe leva.
Não é apenas o executivo que com este empréstimo endivida a Câmara, são todos os deputados da AM que a votaram favoravelmente (PSD e CDS), conjuntamente com os presidentes de Junta do PSD.
Por isso, eles são os co-autores de todas as medidas aprovadas, “visando a defesa dos interesses do Concelho e a promoção do bem-estar da população”. Temos dúvidas…
Rui Moreira, presidente da Câmara dp Porto, apresentou esta segunda-feira na sessão da Assembleia Municipal a informação trimestral do Município. O ano de 2020 iniciou-se com um investimento recorde e a dívida a zero. No final do ano passado foram liquidados à banca os 12,8 milhões de euros em falta. Agora, diga-me o caro leitor onde se vive melhor “a liberdade das boas contas”?
