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A porta-voz e deputada do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Inês de Sousa Real, considera que já era previsível uma tal decisão do Presidente da República ao Programa “Mais Habitação“, o qual, no seu entender é desproporcional, por um lado, em relação às verdadeiras e reais necessidades dos portugueses e, por outro, enferma de uma intervenção excessiva e abusiva do Estado, no que respeita ao arrendamento forçado ou à asfixia do alojamento local, deixando as unidades hoteleiras de fora.
Para o PAN, a devolução do diploma ao Parlamento sem promulgação é uma oportunidade para dar às pessoas as respostas de que necessitam efetivamente para fazer face à crise habitacional, mas também para mudar que o PS mude a sua postura, mediante um diálogo mais efetivo e consequente, ao invés de se fechar na bolha da maioria absoluta.
“O veto presidencial não nos surpreende, dado o curto alcance do “Mais Habitação” para o qual fomos alertando e também apresentando propostas de alteração que a maioria socialista não soube e não quis mostrar a abertura devida. É lamentável que, apesar de não ter existido consenso e estando a maioria absoluta praticamente isolada no que diz respeito a algumas dessas medidas, como o Presidente da República refere – e bem – o PS tenha insistido em manter-se isolado e tenha, por conseguinte, forçado medidas que já tinham polarizado o Parlamento e levantado questões de inconstitucionalidade”, afirma Inês de Sousa Real.
A falta de respostas mais robustas neste diploma, e que foram propostas por partidos como o PAN e que ficaram pelo caminho – como a possibilidade de dedução de juros do crédito em IRS, o alargamento do número de beneficiários do apoio ao pagamento da prestação criado pelo Governo ou a suspensão da execução da impenhorabilidade da casa de família, são exemplos de como se poderia ter ido mais longe e ajudado mais as famílias. O PAN lamenta, porém, que com este veto a sua proposta para o alargamento da isenção do IMI de 3 para 5 anos tenha ficado adiada.
Por outro lado, há referências feitas na nota da Presidência da Republica que o PAN não acompanha, nomeadamente “quanto à promulgação do diploma sobre a simplificação dos procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território: se é verdade que o Presidente da República referiu a necessidade de compatibilização entre a simplificação urbanística e outros valores a preservar, não referiu, porém, o valor essencial a preservar, isto é: o ambiente e a conservação da natureza e biodiversidade”, enumera a porta-voz do PAN. E, acrescenta, “não nos podemos esquecer que pela mão deste mesmo Governo temos o chamado “simplex” ambiental que, também ele, sob o signo da alegada simplificação administrativa e procedimental, pode vir a agravar a frequência de casos de perda irreversível de valores naturais. Veja-se, nomeadamente, o que vem sucedendo por este país fora com a construção de centrais fotovoltaicas em áreas naturais, com abate de milhares de sobreiros, ignorando o potencial de construção das mesmas aproveitando, por exemplo, os telhados de infraestruturas já construídas”. Para o PAN, ter uma visão contrária, assente na pura destruição dos nossos recursos naturais, é continuar numa lógica de desenvolvimento puramente extrativista e economicista. Somar ao “simplex ambiental o “simplex urbanístico” do Governo resulta num verdadeiro convite à impermeabilização dos solos e à betonização. “Esta é uma posição que o PAN não acompanha e a que nos opomos veementemente, numa altura em que corremos contra o tempo no que respeita à urgência climática”, remata Inês de Sousa Real.
Para o PAN a aposta no parque público é essencial, mas tem anos de atraso, sobretudo considerando que o país continua sem um levantamento do património público e a sua colocação no mercado de arrendamento acessível ou para fins de alojamento estudantil.
Relativamente aos pontos destacados pelo Presidente da República em matéria de arrendamento forçado e quanto ao regime de alojamento local (AL), que diz considerar serem “porventura” inconstitucionais por recair em excesso na iniciativa privada, o PAN não só já tinha alertado para este facto, como reforçou que o arrendamento forçado seria uma medida “virtual”, na medida em que desde o início da discussão se sabe que não terá qualquer efeito prático”, recorda. Quanto ao AL, o PAN apresentou propostas de alteração para que não fossem onerados os pequenos proprietários de AL e se tivesse antes em conta os fundos imobiliários e as unidades hoteleiras que têm, de facto, impacto e responsabilidade na crise habitacional.
“Acompanhamos o Presidente da República quando diz que “não se vislumbram novas medidas, de efeito imediato, de resposta ao sufoco de muitas famílias em face do peso dos aumentos nos juros e, em inúmeras situações, nas rendas, apesar das várias medidas propostas pelo PAN, como o regime bonificado para os jovens”, frisa a porta-voz do PAN. Uma das críticas feitas pelo Presidente da República foi a falta de medidas de apoio às famílias com crédito à habitação: à exceção da alteração do prazo de isenção do IMI de 3 para 5 anos, as demais medidas propostas pelo PAN ficaram pelo caminho, como sejam a possibilidade de dedução de juros do crédito em IRS ou alargamento do número de beneficiários do apoio ao pagamento da prestação criado pelo Governo.
Não podemos deixar de relembrar que foi pela mão do PAN que muitos titulares de crédito à habitação deixaram de ter de pagar comissões bancárias injustas como a comissão do processamento da prestação, uma medida que trouxe uma poupança anual de 119 milhões de euros às famílias com crédito à habitação. Isto, num processo legislativo à margem do programa “Mais Habitação”, em que o PS acabou por vir atrás do PAN.
Na discussão da confirmação do diploma, o PAN irá propor propostas de melhoria, que passem por mais apoios às famílias e jovens, seja no que respeita ao arrendamento acessível ou crédito à habitação, esperando que o PS mostre, desta vez, mais abertura para as acolher.
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