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Foi aprovado o decreto-lei que define, para o ano de 2023, as tarifas e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão relativos a um conjunto de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento, evitando a oneração dos utilizadores com os custos tarifários suportados pelas concessionárias decorrentes da crise geopolítica.
Através do presente diploma, mantém-se, assim, no ano de 2023, as tarifas, rendimentos tarifários e a componente tarifária acrescida vigentes em 2022.
Estabelecem-se, ainda, regras relativas aos desvios de recuperação de gastos, que se verifiquem no decurso de 2023, traduzindo uma forma de ponderação mais equitativa e estável no período das concessões.
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