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Foi hoje aprovado, na generalidade, o decreto-lei que cria uma tarifa social de acesso a serviços de internet em banda larga, a disponibilizar por todas as empresas que oferecem este tipo de serviços.
Esta medida aplica-se a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais, alinhando a respetiva elegibilidade com os critérios em vigor para as tarifas sociais de outros serviços essenciais, designadamente a energia e água.
Além de permitir a utilização mais generalizada deste recurso, o diploma elimina situações de discriminação no acesso e na utilização de serviços públicos disponíveis online, dando seguimento à prioridade de promoção da cidadania digital definida no Programa do XXII Governo.
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