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O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que altera as matérias relativas à proteção da exposição ao fumo ambiental, à limitação das vendas e à proibição da publicidade dos produtos de tabaco e transpõe para o ordenamento jurídico português uma diretiva delegada europeia sobre produtos de tabaco aquecido.
A proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, introduz como principais alterações:
Alargar a proibição de fumar ao ar livre dentro do perímetro de locais de acesso ao público em geral ou de uso coletivo;
Impossibilitar a criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde já é proibido fumar nas áreas fechadas;
Redefinir os locais onde é permitida a venda de tabaco e a instalação de máquinas de venda automática;
Equiparar o tabaco aquecido ao tabaco convencional no que diz respeito a odores, sabores e advertências de saúde, conforme a diretiva delegada 2022/2100.
No cumprimento do seu programa e comprometido com as políticas públicas europeias e internacionais neste domínio, o Governo entende que as medidas propostas são essenciais e adequadas aos objetivos de promover a saúde e proteger a população da exposição aos produtos do tabaco.
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