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O Ministro da Administração Interna, Luís Neves, o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Simões Ribeiro, o Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Correia, e o Secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Rocha, rejeitam as acusações formuladas pelo ex-Secretário-Geral do MAI, Ricardo Carrilho.
O afastamento daquele dirigente, no quadro da reestruturação orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, foi determinado pela necessidade de encontrar um perfil adequado e comprometido com os objetivos políticos e estratégicos do Ministério da Administração Interna, enquadrados no programa do Governo.
Um vasto conjunto de episódios, que antecederam a decisão agora tomada, tornaram insustentável a relação com a tutela, com entidades tuteladas e com outras áreas governativas.
As recentes declarações do ex-Secretário-Geral, seguramente motivadas pelo agastamento provocado por esta decisão legítima, vieram, de resto, demonstrar à saciedade, que o mesmo não reunia as condições para os desafios que se apresentam a este Ministério, os quais exigem compromisso, confiança e lealdade.
A decisão de fazer cessar as funções do anterior Secretário-Geral decorreu, assim, de uma quebra de confiança, resultante de diversas situações que comprometeram o funcionamento dos serviços, a articulação institucional e a execução de políticas públicas do Governo.
Entre esses episódios, alguns de particular gravidade, destacam-se:
• Nos últimos meses, assumiu uma permanente atitude de confronto, procurando, por todos os meios, prejudicar o funcionamento do SIRESP, o único sistema de comunicações de emergência do Estado. • Em plena época de incêndios, extinguiu o Centro de Operações e Gestão (COG) do SIRESP – o “centro nevrálgico” da rede de comunicações de emergência – à revelia da tutela, sem apresentar soluções alternativas, tendo sido necessário o apoio da GNR e da PSP para assegurar a continuidade do seu funcionamento.
• A recusa de pagamento por parte da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna da indemnização compensatória à SIRESP, S. A., no âmbito de um mecanismo em vigor desde 2021, constante do Orçamento do Estado e aprovada numa Resolução de Conselho de Ministros, alegando agora dúvidas que nunca invocou no passado, constituiu um ato da maior gravidade, por ter colocado em risco os pagamentos a fornecedores e o cumprimento dos compromissos da empresa na época mais crítica.
• O protelamento de decisões necessárias à execução de medidas vitais para o Governo, designadamente a disponibilização de geradores e rádios SIRESP às juntas de freguesia, que comprometeram projetos urgentes, sem apresentar qualquer proposta de resolução.
• A falta de comunicação à tutela de um relatório de auditoria da Inspeção-Geral de Finanças que identificou despesas com remunerações não previstas em projetos financiados por fundos europeus, determinando a devolução de 4,5 milhões de euros à Comissão Europeia.
O trabalho desenvolvido pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e pelos seus trabalhadores merece reconhecimento. Porém, os resultados invocados pelo anterior dirigente decorrem de investimentos públicos, de decisões de sucessivos governos e de um esforço institucional coletivo, incluindo dos próprios Gabinetes da tutela. Quanto às restantes declarações do ex-Secretário-Geral, as mesmas enfermam de uma contradição essencial: ao mesmo tempo que, para se autoelogiar invoca resultados “ímpares e sem qualquer paralelo no MAI”, correspondentes à atual governação, insinua uma suposta “paralisia e estrangulamento” no Ministério, a qual, efetivamente, não existe.
O exercício de funções dirigentes exige rigor na gestão, informação atempada à tutela, capacidade de articulação e cumprimento das responsabilidades atribuídas.
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