Metadados – aprovada a proposta de lei que regula o acesso

O diploma, a submeter à apreciação da Assembleia da República, estabelece regras de acesso pelas autoridades judiciárias a dados de tráfego tratados por empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de faturação, quando esteja em causa a investigação de certos crimes e desde que tal seja indispensável para a descoberta da verdade ou a prova seja, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter.