Medidas excepcionais aprovadas no âmbito da pandemia

...estabelece um regime excecional e temporário de teletrabalho obrigatório, salvo impedimento do trabalhador, nos territórios a definir por Resolução de Conselho de Ministros...

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  • 23:35 | Sábado, 31 de Outubro de 2020
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Foi aprovado um decreto-lei que valida as seguintes medidas excecionais e temporárias, no âmbito da pandemia da doença Covid-19:

aprova um regime excecional de contratação de profissionais de saúde para as unidades de cuidados intensivos do Serviço Nacional de Saúde;

aprova um regime excecional de contratação de enfermeiros aposentados para exercício de funções nas unidades de saúde pública das Administrações Regionais de Saúde, I.P. e das Unidades Locais de Saúde, E.P.E.;

aprova um regime excecional aplicável aos mandatos dos titulares dos órgãos máximos de gestão das unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde;

cria a declaração provisória de isolamento profilático preventivo sequência de contacto com o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24);

estabelece um regime excecional e temporário de teletrabalho obrigatório, salvo impedimento do trabalhador, nos territórios a definir por Resolução de Conselho de Ministros;

estende o limite máximo de duração do serviço efetivo em regime de contrato no âmbito militar até 30 de junho 2021;

prorroga o prazo de informação do registo de fundações até 31 de dezembro de 2020.

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