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O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que reforça os mecanismos de combate à violência no desporto.
É proposto, designadamente:
– Simplificar os requisitos documentais relativos à regulamentação de segurança e utilização de espaços de acesso público para instalações desportivas de menor capacidade;
– Ajustar a figura de gestor de segurança;
– Alargar o âmbito de aplicação da medida cautelar de interdição a recinto desportivo;
– Permitir que as forças de segurança impeçam a entrada ou permanência de adeptos identificados por atos de violência previamente ao espetáculo desportivo;
– Clarificar os mecanismos de partilha de informação entre clubes, a Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto (APCVD) e forças de segurança no que respeita a registo de grupos organizados de adeptos;
– Prever como crime o apoio a grupos organizados de adeptos que não tenham registo válido e o apoio não declarado a grupos organizados de adeptos.
(Foto DR)
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