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Rua Direita
AS DOR de Coimbra e Viseu do PCP manifestam a sua posição acerca das declarações do Ministro das Infraestruturas e Habitação no tocante às suas declarações acerca da introdução de portagens no IP3:
“Num quadro de aprofundamento das injustiças e do brutal aumento do custo de vida, as declarações do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, admitindo a introdução de portagens no IP3 após conclusão das obras de requalificação em curso revelam uma opção política que o PCP rejeita e que colide com os interesses da região e das populações.
O n.º 2 do artigo 208.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, estabelece que, durante 2026, o Governo desenvolve os procedimentos necessários para a integral requalificação e duplicação do IP3, “garantindo que a via se mantém sem qualquer tipo de portagens”. Esta norma resulta da proposta de alteração 950C apresentada pelo PCP ao Orçamento do Estado para 2026.
Para o PCP, não é aceitável transformar uma obra pública essencial num negócio de alguns às custas das populações e das empresas. O IP3 é uma via estruturante, sucessivamente adiada durante décadas e sem alternativas viáveis.
A requalificação e duplicação do IP3 não são uma concessão às populações: são uma responsabilidade do Estado, uma exigência de segurança rodoviária e uma condição necessária ao desenvolvimento económico e social da região.
Também não faz sentido invocar a coesão territorial e, ao mesmo tempo, admitir uma solução que acrescentaria custos permanentes às deslocações de trabalhadores, às famílias, aos pequenos e médios empresários e ao transporte de mercadorias entre o litoral e o interior. Para o PCP, a coesão territorial exige investimento público e acessibilidades seguras e gratuitas, e não a transferência do custo desse investimento para quem é obrigado a utilizar diariamente a via.
Para o PCP, o que se exige agora ao Governo é que cumpra a Lei do Orçamento do Estado para 2026, concretize os procedimentos necessários, assegure financiamento, calendário e execução das obras e respeite a determinação de que o IP3 se mantenha sem qualquer tipo de portagens.”
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