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Portugal tem vindo a estipular metas para a transição energética e a neutralidade climática – como o Plano Nacional de Energia e Clima 2030 –, mas a concretização de projetos de energia renovável no país continua a enfrentar significativos obstáculos burocráticos, em particular à escala municipal. Esta é uma das principais conclusões da investigação desenvolvida pelo projeto europeu PERSIST: Distritos de Energia movidos por cidadãos, integrado pela Universidade de Coimbra (UC).
Este projeto, que junta seis universidades oriundas de seis países, tem procurado compreender o impacto dos fatores sociais, jurídicos e económicos na transição para distritos energeticamente eficientes e neutros em emissões – chamados Distritos de Energia Positiva.
Em concreto, tem “procurado identificar modelos de participação dos cidadãos suscetíveis de contribuir para a concretização de cenários de descarbonização e para o desenvolvimento de sistemas energéticos mais eficientes, flexíveis, inclusivos e participativos, como também elaborar recomendações de políticas públicas dirigidas às autoridades e aos decisores públicos nos planos regional, nacional e supranacional”, explica a equipa de investigação da UC, coordenada pela docente da Faculdade de Direito e investigadora do Instituto Jurídico, Fernanda Paula Oliveira.
O conceito de Distritos de Energia Positiva assenta na criação de bairros ou zonas urbanas que produzem mais energia do que aquela que consomem ao longo do ano. Edifícios e infraestruturas concebidos para gastar o mínimo de energia possível ou a existência de painéis solares em telhados são exemplos de ações que caracterizam estes distritos, que não dependem apenas de soluções tecnológicas, mas também do papel ativo da sociedade e da existência de políticas públicas que simplifiquem este processo.
“Estes distritos podem representar uma viragem na forma como pensamos e vivemos as nossas cidades. Ao deixarem de ser meros consumidores para se tornarem produtores de energia limpa, estas zonas colocam os cidadãos no centro da transição energética, demonstrando que a neutralidade climática não é apenas uma meta distante, mas uma realidade viável que melhora a qualidade de vida, reduz os custos energéticos e reforça a sustentabilidade”, elucida a equipa da Universidade de Coimbra.
Em Portugal, estes distritos encontram-se ainda em fase de desenvolvimento, através de projetos de investigação, experiências-piloto, entre outras iniciativas que procuram identificar soluções para integrar a produção local de energia renovável, a eficiência energética, a gestão inteligente dos consumos e a participação dos cidadãos. Em paralelo, o enquadramento legal e o desenvolvimento das Comunidades de Energia Renovável e do autoconsumo coletivo criam condições para uma maior produção e partilha local de energia, constituindo uma base importante para a futura implementação dos Distritos de Energia Positiva no país.
No documento de recomendações desenvolvido pela equipa da Universidade de Coimbra para o contexto português – com o título Lacunas da Governação Multinível em Projetos de Energia Renovável em Portugal e disponível em https://zenodo.org/records/20134104 – é demonstrado que os Distritos de Energia Positiva dependem criticamente de processos de licenciamento céleres. “No entanto, a nossa investigação identificou uma falta de visão comum e contradições entre a legislação nacional/europeia e a atuação prática das autarquias”, revelam os investigadores.
“Embora existam em Portugal regimes excecionais de simplificação legislativa (o Decreto-Lei n.º 30-A/2022 e o Decreto-Lei n.º 72/2022), que isentam de controlo prévio urbanístico as instalações até 1 MW e simplificam o controlo dos projetos de maior dimensão, vários municípios continuam a adotar medidas dissuasoras”, adianta a equipa da Universidade de Coimbra. “Taxas autárquicas desincentivadoras aplicadas à instalação de sistemas solares fotovoltaicos; exigência de formalidades suplementares, como a submissão de declarações de interesse municipal, mesmo para projetos legalmente isentos de controlo prévio; e proibições genéricas ou sem justificação técnica fundamentada nos Planos Diretores Municipais são alguns dos entraves identificados”, revelam os investigadores.
Para enfrentar estes entraves, a equipa portuguesa do PERSIST apresenta três principais recomendações aos municípios. Em primeiro lugar, “alinhar os planos municipais com as estratégias nacionais e europeias, o que significa que os municípios devem rever os seus Planos Diretores Municipais para eliminar proibições genéricas e delimitar áreas adequadas para projetos de energia renovável, garantindo que eventuais restrições materiais (como áreas ecologicamente sensíveis) sejam concretas, proporcionais e baseadas em evidências”, explicam os investigadores. É também fundamental “respeitar os limites legais do controlo prévio urbanístico, sendo imperativo cumprir a simplificação administrativa prevista na lei nacional, evitando a criação de requisitos formais ou barreiras burocráticas extras que penalizem a pequena produção e as comunidades de energia”, destaca a equipa de investigação. O projeto recomenda ainda “reforçar a coerência e a previsibilidade dos processos, com as câmaras municipais a adotarem critérios claros e transparentes, promovendo instruções administrativas internas e formação de equipas para evitar decisões discricionárias”, elucidam.
A equipa do projeto acredita que a implementação destas recomendações pode contribuir para “facilitar o desenvolvimento de projetos de energia renovável à escala local, reforçando as condições para a produção descentralizada de energia e a participação dos cidadãos, fatores fundamentais para o futuro desenvolvimento dos Distritos de Energia Positiva em Portugal”.
Integram também a equipa da UC os investigadores do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito Fernando Vannier Borges e Beatriz de Mello. O projeto PERSIST é financiado no âmbito do Programa Regional Centro 2030 (FEDER), e cofinanciado pela União Europeia, através do programa Driving Urban Transitions Partnership, que apoia a transição das cidades para modelos neutros em carbono, sustentáveis e resilientes.
Mais informações sobre o projeto estão disponíveis em www.uc.pt/persist/.
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