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Rua Direita
Em 25 de novembro, a Polícia Judiciária efetuou 17 detenções (em 50 mandados de busca), no âmbito da operação “Safra Justa” de combate ao tráfico e humano e à escravatura laboral na agricultura, de norte a sul do país, Beja, Portalegre, Figueira da Foz e Porto.
Nos últimos quatro anos, a PJ já tinha realizado duas grandes operações do género, mas desta vez a maioria dos detidos são membros de forças policiais (dez da GNR e um da PSP), sendo os restantes seis donos de empresas de trabalho temporário, prestadores de serviços ou capatazes (quatro portugueses e dois estrangeiros). Esta organização criminosa controlava cerca de 500 trabalhadores estrangeiros em situação irregular e está a ser investigada por crimes de tráfico de pessoas, auxílio à imigração ilegal, falsificação, fraude fiscal, branqueamento de capitais, corrupção ativa e passiva, e abuso de poder.
Espera-se que não fiquem impunes os principais culpados, os donos das herdades e quintas que enriquecem com esta escravatura, não pagam salários minimamente justos, não pagam contribuições à Segurança Social nem pagam impostos. A maioria destes “empresários” são sociedades financeiras que compraram terras, principalmente no Alentejo, e criaram enormes latifúndios onde os trabalhos agrícolas são subcontratados a empresas de trabalho temporário, que eles sabem que são os novos negreiros do trabalho escravo.
O governo da AD é cúmplice ativo deste esquema mafioso ao alterar as Leis de Imigração, começando, não por acaso, pelos Artigos 88-2 e 89-2 da Lei 23/2007 (melhoradas por alterações legislativas em 2017 e 2019) que instituíram as chamadas “manifestações de interesse”, que conferia uma garantia de regularização num prazo mais ou menos razoável aos imigrantes que procuram o nosso país para trabalhar e viver. A obrigatoriedade de obter um contrato de trabalho para poder concluir o processo de regularização era um obstáculo aos abusos patronais, ao trabalho clandestino e sem direitos.
Portugal precisa de muitos milhares de imigrantes, conforme têm reafirmado todas as confederações patronais, nas várias áreas da economia agricultura e pescas, comércio e turismo, restauração, construção civil e indústrias, serviços (limpezas, segurança, transportes, entregas de encomendas, cuidados – em lares de idosos e em domicílios), etc.
Os imigrantes constituem já 20% dos trabalhadores em Portugal e têm contribuído para a sustentabilidade da Segurança Social (em 2024 contribuíram com 3,6 mil milhões de euros, cinco vezes mais do que o valor que receberam); têm colmatado o défice demográfico, num país cada vez mais envelhecido; enriquecem económica e culturalmente Portugal que sempre foi um cadinho de povos e culturas de diversas origens geográficas.
O governo da direita extremada, ao afunilar até ao entupimento a regularização dos imigrantes, embarcando nas mentiras populistas da extrema-direita racista e xenófoba, facilita o trabalho clandestino, não declarado, quase escravo, prejudica a economia do país e só beneficia os grandes predadores extrativistas do nosso território que enriquecem ainda mais com a agricultura intensiva que esgota os solos agrícolas, destrói a paisagem e o património cultural e ambiental que enforma a vida das populações do interior de Portugal.
Esta criminalização forçada dos imigrantes tem como objectivo desproteger os estrangeiros que trabalham em Portugal, de modo a baixar os salários de todos os trabalhadores, incluindo os portugueses, que o governo pretende precarizar e explorar ainda mais, expurgando do Código Laboral direitos conquistados nos últimos 50 anos, desde o 25 de Abril.
Com estas medidas o governo de Portugal viola a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias, adoptada em 1990, pela Assembleia Geral da ONU.
A LUTA CONTINUA PELOS DIREITOS E DIGNIDADE DE TODOS OS TRABALHADORES, PORTUGUESES E IMIGRANTES!
A primeira vitória foi já conseguida com o chumbo do Tribunal Constitucional de várias normas da Lei da Nacionalidade aprovada pelo PSD, Chega, IL, CDS é JPP, criada a despropósito da nossa realidade, apenas para o governo competir com a xenofobia da extrema-direita racista e neofascista. Uma lei que envergonharia Portugal!
18 de Dezembro – Dia Internacional dos Migrantes
Pel’O Núcleo de Viseu da OLHO VIVO – Associação para a Defesa do Património, Ambiente e Direitos Humanos
Carlos V. Rodrigues (vice-presidente da direcção nacional e coordenador do Núcleo de Viseu)
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