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O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, I. P.) lança a plataforma eletrónica «Investir-Arrendar», que simplifica o acesso aos incentivos ao arrendamento habitacional e facilita os procedimentos para quem pretende disponibilizar habitações no mercado de arrendamento a preços acessíveis ou investir neste setor.
Disponível no Portal da Habitação, a plataforma permite submeter contratos ao abrigo do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA) e apresentar e acompanhar candidaturas aos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA).
São desta forma implementadas duas medidas enquadradas na Estratégia do Construir Portugal, essenciais para aumentar a oferta habitacional a preços acessíveis e moderados.
Arrendamento acessível com procedimentos mais simples
O Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA) substitui o anterior Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA) e simplifica as condições de acesso ao arrendamento acessível. Define limites máximos de renda em função do município e da tipologia da habitação e prevê a isenção de IRS ou IRC sobre os rendimentos prediais dos contratos que cumpram os requisitos legais. Através da plataforma, os senhorios podem submeter contratos de arrendamento acessível e consultar os limites de renda aplicáveis.
Incentivos para investir em habitação
Os Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) destinam-se a incentivar a aquisição, construção ou reabilitação de imóveis para arrendamento habitacional, incluindo a preços acessíveis. Celebrados entre o IHRU, em representação do Estado, e os investidores, estes contratos têm uma duração entre 10 e 25 anos e podem permitir o acesso a benefícios fiscais em matéria de IMT, Imposto do Selo, IVA, IMI e adicional ao IMI (AIMI), de acordo com as condições previstas na lei. A plataforma permite aos investidores apresentar candidaturas, formalizar contratos, identificar as habitações abrangidas e submeter os elementos necessários ao acompanhamento dos projetos.
Uma plataforma, mais simplicidade
Ao reunir os procedimentos dos dois regimes num único espaço digital, o IHRU facilita o acesso à informação, simplifica a submissão de documentos e permite acompanhar os processos por via eletrónica. A «Investir-Arrendar» pretende, assim, facilitar o acesso aos incentivos ao arrendamento, promover o investimento na criação e reabilitação de habitação e contribuir para aumentar a oferta de casas para arrendar a preços acessíveis.
Aceda à plataforma: https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/incentivos-ao-arrendamento
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