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No âmbito do Decreto-Lei n.º 55/2020 de 12 de agosto passa a caber aos órgãos dos municípios a competência, entre outras, para a elaboração e divulgação das cartas sociais municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais, para acompanhamento de situações de risco e carência social, para assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social e para a implementação da componente de apoio à família para crianças que frequentam o ensino pré-escolar da rede pública.
Neste contexto, a EAPN Portugal irá promover um conjunto de Encontros Regionais sobre a Transferência de Competências de Ação Social para as Autarquias, com o objetivo de refletir sobre os desafios deste processo, em conjunto com as entidades sociais, as autarquias e outras partes interessadas.
O Encontro Regional – A Dimensão Social no Poder Local, direcionado para a Região Centro, decorrerá no dia 3 de março, através da plataforma Zoom, com início às 14h30.
Pretende-se analisar os impactos no combate à pobreza como resultado das mudanças introduzidas nos modelos de governação por via deste processo de transferência para os órgãos municipais e de que forma essas mudanças podem resultar em novas ações que alterem os paradigmas de combate à pobreza, sob o escopo da recentemente aprovada Estratégia Nacional de Combate à Pobreza.
A inscrição é gratuita, mas deverá ser concretizada obrigatoriamente através do formulário de inscrição até ao dia 1 de março.
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdkDxdR0ZRk_cA5tosiMH595NkjtnbyfH0m6xNKPRGN4MR9YQ/viewform
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