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O Conselho de Ministros aprovou a criação da Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA), agência que sucede ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e ao Alto Comissariado para as Migrações (ACM) em matéria de acolhimento e integração.
Ao integrar competências que transitam do ACM, a APMMA inicia uma mudança de paradigma na gestão das migrações e asilo em Portugal. Enquanto país de acolhimento, a APMMA passa a garantir que a proteção internacional – asilo e proteção subsidiária –, proteção temporária, integração e acolhimento ficam a ser geridas apenas por uma entidade.
Esta fusão permite uma resposta adequada aos desafios, como o combate ao tráfico de seres humanos e a exploração laboral, e às oportunidades, como a integração no mercado de trabalho, o reagrupamento familiar e a aprendizagem da língua portuguesa.
Desta forma, em situações de pressão migratória ou de crise humanitária, Portugal estará preparado para responder de forma mais coordenada e imediata, a estes desafios, salvaguardando os direitos fundamentais dos migrantes e refugiados.
Foi ainda aprovado o decreto-lei que estabelece o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), na sequência do processo de fusão. Desta forma, pretende-se salvaguardar os direitos dos trabalhadores do SEF, acautelando as transições de carreiras e reposicionamentos remuneratórios.
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