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Decreto-lei que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços CM Teste O Conselho de Ministros aprovou hoje, em redação final, o decreto-lei que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos…
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Sobre aplicação dos Fundos Europeus 2021/2027 CM Teste O Conselho de Ministros apreciou hoje, na generalidade, o documento que serve de base ao Quadro Financeiro Plurianual 2030. O documento, que estará…
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Alargado para 3 anos o prazo de garantia dos bens móveis CM Teste Foi aprovado o decreto-lei que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo para o direito…
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Apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais CM Teste O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas…
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