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Carlos Vieira
A violência policial sobre manifestantes pacíficos por um direito humano como o da Habitação (que sucessivos governos não resolveram e o actual quer agravar ainda mais) cheira a fascismo. Aliás, já houve outras acampadas de protesto (polícias que dormiram em tendas e sacos-cama em frente ao Parlamento, bombeiros, profissionais da restauração e jovens da JSD). O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou as acampadas e as vigílias legais ao abrigo do Artigos 10.º [Liberdade de Expressão] e 11.º [Liberdade de realização de assembleias pacíficas] da Convenção Europeia dos Direitos Humanos que Portugal assinou.
As leis invocadas para desmantelar as acampadas depois das 00.30h já foram consideradas inconstitucionais por vários juristas, como o Juiz Desembargador, Eurico Reis, que considerou que o Decreto-Lei 406/74 sendo anterior à CRP, fere o Artigo 18.º da Constituição, e não se pode sobrepor ao artigo 45.º da CRP que garante o direito de manifestação pacífica, “mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização”, o que legitima a resistência dos manifestantes, conforme o artigo 21.º da CRP [Direito de resistência]: “Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.” Ou seja, as cargas policiais foram injustificáveis e ilegais (artigo 25.º da CRP: “ O Direito à integridade moral e física das pessoas é inviolável” e prefiguram o crime de abuso de poder.
Daí que ex-membros de governos do PSD, como Jorge Moreira da Silva e Fernando Negrão (ex-ministro da Justiça), criticassem o recurso à violência policial. Até o dirigente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia criticou o governo pelo uso da “polícia como instrumento político”,num “braço de ferro errado”, em vez de “ouvir e negociar” com os manifestantes e “resolver politicamente os problemas”.
Os comentários de vários ministros e deputados da direita e da sua extrema que viabilizou a “lei das rendas” (“Seremos implacáveis”, Encostem-nos à parede!”, “Carrega PSP em cima deles!”) quiseram provocar os manifestantes para justificar a violência policial, mas os jovens resistiram a provocações, isolaram infiltrados da extrema-direita e apesar da violência policial que feriu mais de cem manifestantes (tendo dezenas de recorrer aos hospitais), e dezenas de detidos (incluindo “mães solidárias”), continuam a lutar pacificamente pelo seu futuro.
Ao ouvir o ministro Leitão Amaro falar numa “micro-minoria que prefere a subversão que ameaça a Europa e tem o sonho da revolução”, recordei Salazar sobre a oposição democrática: “políticos enamorados das mutações revolucionárias são minorias insignificantes”; ou de Marcelo Caetano, que quando reitor da universidade de Coimbra se demitiu após a carga policial sobre os alunos, mas após suceder a Salazar acusou os estudantes da crise académica de 69 de serem instrumentalizados por forças subversivas na esteira dos jovens dos EUA contra a guerra do Vietnam e do Maio de 68 em França. Se este governo usa linguagem fascista e violência própria do fascismo é porque já aderiu à extrema-direita neofascista que gerou.
Quando o presidente da Assembleia da República diz que “O direito à manifestação não se pode sobrepor à democracia representativa”, demonstra ignorar o Artigo 48.º da CRP [Participação na vida pública] que garante a todos os cidadãos “o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos”. DIRECTAMENTE! Democracia Participativa!
Quando o governo viola a Constituição e abusa do poder, e o PR se cala, aos cidadãos resta o direito à resistência activa até cair o governo!
Carlos Vieira
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