DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL PASSAM A DAR PRISÃO

por José Carreira | 2015.03.04 - 10:41

 

Recordo-me do anúncio de uma medida, a meu ver excessiva, que foi plasmada no Orçamento do Estado (OE) para 2013 referente às dívidas à Segurança Social.

Não me lembrava dos pormenores, mas nada que o google não resolva. Motor de busca a funcionar: “Dívidas acima de 3500 euros à Segurança Social passam a dar prisão” (Económico, 03 de janeiro de 2013). As dívidas passaram a ser consideradas fraude e as penas a aplicar podem ir até três anos de prisão ou dar lugar ao pagamento de multas que, no caso das empresas, poderão atingir os 3,6 milhões de euros e 180 mil euros para as pessoas singulares.

O senhor primeiro-ministro, recorda o Diário de Notícias (03 de março de 2015), votou, enquanto deputado, a lei de bases da Segurança Social. Foi também na sua legislatura que foi introduzida no OE a medida que prevê penas de prisão e multas pesadas para os infratores.

À data, Joaquim Lampreia, sócio coordenador do escritório de advogados Vieira de Almeida & Associados, explicou ao jornal i que “A medida agora em vigor não tem efeitos retroactivos.”

Imaginemos que a medida tinha efeitos retroativos…

O que aconteceria ao senhor Primeiro-ministro?

Quando ouvimos as explicações, por exemplo de Marco António Costa, político experiente, até os cabelos se nos põem em pé, são de gritar e fugir para longe, para muito longe:

“não fez nada para fugir às suas responsabilidades” e que está em causa um “lapso” de alguém que “não sabia, não conhecia” as suas obrigações “e nunca foi notificado” pela Segurança Social – e que, sublinhou Marco António Costa, “à data não era primeiro-ministro”. (…)No entender de Marco António Costa, o primeiro-ministro e presidente do PSD “deu as informações mais honestas e mais sérias e sinceras que se pode dar nesta circunstância”. 

HONESTIDADE… SINCERIDADE… SERIEDADE…

Questão: e se um cidadão anónimo – HONESTO, SINCERO E SÉRIO – não pagar?