Acima da lei. A melhor forma de ser delinquente…

por Paulo Neto | 2013.12.21 - 00:23

Será possível que este maníaco-obsessivo que temos por primeiro-ministro, ainda chumbados de fresco os cortes sobre as pensões pelo TC, já esteja a dizer aos microfones, via Bruxelas, que vai estudar nova fórmula para não aumentar os impostos, atacando os do costume: pensionistas e funcionários públicos?!
Este fulano age como um poltrão e não consegue ou não quer ir buscar o dinheiro onde ele está ilegalmente, nos offshores das Seychelles, Belize, Panamá, Anguilla, Delaware, Ras al-Khaimah, Maurícias, Gibraltar, Bahamas, Singapura, Chipre, Suiça, Hong Kong, etc?
Ou, por exemplo, como ontem foi noticiado:
“Governo: Ocultados 1.045 milhões em benefícios fiscais a grandes grupos

A despesa do Estado com benefícios fiscais no que a grandes grupos económicos diz respeito não foi revelada na totalidade, denuncia a edição do jornal i desta sexta-feira. De acordo com a mesma publicação, o Governo ocultou 1.045 milhões de euros, que foram atribuídos a Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS).”
Se ocultou 1.045 milhões de euros, quantos declarou, desses benefícios fiscais concedidos? E porque foram concedidos? Qual a dimensão deste universo de benefícios? Quando se ouve falar de empresas em regime de SGPS que têm os funcionários em lay off
Sem bater na tecla gasta dos bancos BPN, BPP, Oliveira e Costa, João Rendeiro e de muitos outros cujo envolvimento nunca se quis apurar.
Sem falar nas parcerias público-privadas (PPP), esses contratos assinados entre uma entidade pública – administração central ou empresa pública – e uma entidade privada, para a construção de uma obra entendida como um investimento de interesse público, que serviram para as mais eloquentes derrapagens financeiras jamais vistas.
Sem falar nos contratos de swaps (= troca) envolvendo milhões de euros em hipotéticas trocas de taxas de juro variável por taxas de juro fixas, num mercado onde a especulação faz pender os pratos da balança sempre para a mesma gatunagem. O negócio era simples: empresas públicas acordavam contratos de milhões “pensando” que as taxas de juro iam subir, quando, na realidade, havia já indicadores da sua previsível descida. Quem ganhou milhares de milhões? A banca está claro. Quem perdeu mais de 3 mil milhões? O Estado. Quem paga? O contribuinte.
A imoralidade deste ciclo, bem à vista, beneficia de todos os améns do governo e de uma esforçada tentativa de desculpabilização/branqueamento dos actos dos gestores públicos envolvidos. Quando muito, a alguns (mais até por questões partidárias) não lhes é renovada a nomeação/comissão…
E se bem virmos as coisas, aqui, nos EUA ou no fim do mundo, por detrás da ruína de muitos países está a porca gorda e cevada da agiotagem bancária internacional. Parece que tudo se transformou num imenso Casino onde a roleta está viciada e, ao estilo dos bons anos de Las Vegas, a máfia, por detrás de cada um desses lupanares de jogo e perdição, ganha sempre.
O Tribunal Constitucional é um órgão que fiscaliza a Lei das Leis: a Constituição da República Portuguesa. Um governo que a põe sistematicamente em causa age como uma associação de malfeitores cuja impunidade política os põe acima de qualquer lei – a melhor forma de ser delinquente!