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Foi aprovada a proposta de lei que cria o novo regime jurídico das sociedades desportivas.
Este novo regime procura maior regulação num setor que se pretende mais atrativo na captação de investimento.
A presente iniciativa pretende:
equilibrar a relação de direitos entre clubes fundadores e sociedades desportivas;
reforçar requisitos de idoneidade;
reduzir conflitos de interesses;
introduzir mecanismos de transparência publica de relativos à atuação das sociedades desportivas no domínio do reporte informativo aos associados dos clubes fundadores e ao público em geral;
criar um regime contraordenacional para o incumprimento das obrigações e deveres consagrados;
instituir uma entidade fiscalizadora das sociedades desportivas.
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