União de Sátão & Aguiar da Beira, Lda. interpõe providência cautelar contra a CMV e a Empresa Berrelhas de Camionagem

por Rua Direita | 2019.03.28 - 11:15

 

 

Ao que a RD apurou, deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu uma providência cautelar de suspensão de eficácia de contrato firmado entre a CMV e a Empresa  Berrelhas de Camionagem, relativa à concessão do Serviço Público de Transportes de Passageiros Municipal – Mobilidade Urbana de Viseu (MUV), interposta pela empresa União de Sátão & Aguiar da Beira, Lda. contra as atrás referidas.

Em causa está a invocada não apresentação dos documentos exigidos no ponto 14 do PP (Programa de Procedimento), o que, segundo o requerente, implica a CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO do referido contrato de concessão pela sua “total ilegalidade do acto de outorga do contrato”, a certo passo sendo mesmo referido:

“A outorga do contrato foi, como acima se demonstrou, ilegal, sendo a Requerente prejudicada por descarada deslealdade concursal, em que veio a ser a concessão adjudicada a um concorrente que sabia não reunir condições para concorrer, e no entanto o fez e que, apesar de não reunir as exigências concursais, viu ser-lhe adjudicada a concessão a concurso.”

Requerendo-se “A suspensão imediata da eficácia do contrato firmado entre os Requeridos relativo à concessão dos autos e reconhecer a ilegalidade do contrato.”

O valor é de 5.783.618,20 Euros

Ao que se deduz, a CMV, no afã de concretizar este Contrato de Concessão, não terá acautelado todos os procedimentos legais exigidos num processo desta natureza, por motivos aos quais só ela saberá dar resposta e explicações, tendo até ao presente ignorado, entre outros, os requerimentos apresentados pela USAB e a sua resposta no prazo legal de 10 dias, visando eventualmente a dilação temporal ad perpetuam do requerido. Ou então, porque a resposta verdadeira ao solicitado será de tal forma comprometedora que terá optado pelo “silêncio dos inocentes”… a ver se pega e dissuade quem busca a Verdade dos factos.

E vai a procissão a sair do adro da igreja…

Entretanto, o presidente da autarquia, anunciou ontem, 27 de Março que o novo centro de operações de mobilidade da cidade,  a ser construído em breve terá o “aspecto de um aeroporto”.

Convenhamos, numa coisa esta “rapaziada” é fantástica… Na propaganda!

(Foto DR)

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