Saúde: Bastonário dos Enfermeiros considera incapaz e ilegal diploma que delega competências para autarquias

por Rua Direita | 2015.03.21 - 12:19

 

 

O Bastonário da Ordem dos Enfermeiros (OE) afirma que não estão criadas as condições para a delegação de competências em Saúde nos municípios, e que o próprio Decreto-Lei que a prevê padece de vícios de forma e é ilegal.

Para Germano Couto, a proposta contida no diploma (DL 30/2015) é tão ambígua que permite fazer muita coisa ou absolutamente nada.

Questiona se o que se pretende é ter no país 308 «mini planos de saúde», ou seja, um diferente para cada município.

Ao participar sexta-feira em Coimbra numa tertúlia da Secção Regional do Centro (SRC) da OE, com o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, o Bastonário disse que a delegação proposta pelo Governo «é parcial, repartida e sem qualquer lógica».

«Não me oponho à “regionalização da Saúde, mais concretamente dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), mas terá de ser feita como um todo e numa lógica de total integração nas estruturas locais. Este é um tema que necessita de mais estudos aprofundados», afirmou, na qualidade de Bastonário, em virtude de a OE ainda não ter assumido uma posição formal sobre o tema.

De acordo com Germano Couto, pretende-se transferir para os municípios a gestão de equipamentos e a contratação e gestão parcial de recursos humanos, sem se saber como se concilia uma gestão administrativa parcial com a gestão clínica.

Interroga qual será o papel do diretor executivo neste processo, o do conselho clínico, das administrações regionais de saúde, e quem tutela os profissionais, se é a administração local, ou a central.

«Já existem demasiados desperdícios de recursos humanos, instalações e equipamentos por “teimosia” política. Muitas extensões de saúde mantém-se abertas, mesmo sem condições de funcionamento, com recursos partilhados e mal rentabilizados, dando à população uma falsa sensação de segurança e acessibilidade”, acrescenta.

Na sua perspetiva, o diploma irá agravar a atual situação dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), e representa «o primeiro passo» para o seu desmantelamento.

«Significa repartir o pouco que existe, fragilizar o sistema e tornar mais assimétrico o acesso à “porta de entrada” do serviço de saúde. A estrutura dos CSP deve ser única e integrada, independentemente de necessitar de ajustamentos regionais» para melhor responder às necessidades prioritárias das populações.

O Bastonário da Ordem dos Enfermeiros sublinha que a parceria com os municípios e entidades intermunicipais é importante para a prossecução dos fins sociais da Saúde, frisando que a «a lógica deve ser de parceria e não de delegação».

«A delegação de competências na área da Saúde apenas faz sentido se for uniforme, estruturada e abrangendo todas as unidades funcionais, integrados no serviço de apoio à família, crianças e idosos existentes nas comunidades. A forma como os CSP estão constituídos neste momento, num funcionamento que teoricamente é em rede, não permitem a delegação de competências nos termos propostos,», considera.

Afirma que «o resultado será o aumento das assimetrias no acesso aos cuidados de saúde de proximidade», e realça que a “municipalização da saúde” tem «um impacto profundo na organização do sistema de saúde e não pode ser tomada de ânimo leve e sem evidências concretas de benefícios».

Também os municípios são diferentes nas suas estruturas e necessidades concretas em saúde, «pelo que se torna ainda mais complexo e aconselha a alguma cautela na decisão política», refere, manifestando-se favorável a uma descentralização, e não à delegação de competências.

Na sua ótica, o país deve caminhar de forma coerente, estruturada e planeada para aspetos de descentralização onde haja mais ganhos e eficiência do Serviço Nacional de Saúde.

«Se temos peças legislativas como a presente, em que parece que é para ocupar agenda, ou para legislar apenas por legislar, as coisas não vão correr bem. A saúde é um dos bens mais preciosos que nós temos. Não podemos fazer experiências piloto desta forma. As experiências piloto têm de ser sérias, e não me parece que isto seja uma experiência séria», conclui o Bastonário.

Para o presidente da ANMP, Manuel Machado, este projeto deve ser repensado, sujeito a uma análise idónea, com sensatez e sabedoria, para se encontrarem soluções adequadas, e sem os pânicos que estão a ser criados com esta medida do Governo.

A tertúlia inseriu-se na rubrica Conversas na Ordem, organizada pela SRC da Ordem dos Enfermeiros. Na de sexta-feira compareceu o deputado do CDS/PP Paulo Almeida, que é membro da Comissão Parlamentar da Saúde.

Trata-se de um evento que tem como orador permanente o Bastonário da OE, e que já teve como convidados o Bastonário da Ordem dos Advogados Marinho e Pinto, o presidente da Entidade Reguladora da Saúde, Jorge Simões, e o fundador do SNS, António Arnaut.

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