PS de Tondela acusa Junta de Molelos de ilegalidades na contratação de advogados

por Rua Direita | 2016.10.18 - 11:46

O TAF (Tribunal Administrativo e Fiscal) de Viseu indeferiu a providência cautelar interposta pela Freguesia de Molelos que visava impedir Luís Figueiredo, director do periódico Augaciar, de fazer as gravações da Assembleia de Freguesia de Molelos.

Em comunicado, a Comissão Politica da Concelhia do Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista da Assembleia de Freguesia de Molelos informam o seguinte:

 

“Em 29 de dezembro de 2015 os deputados da Assembleia de Freguesia de Molelos do PSD votaram, de uma forma ilegal, contra a realização da gravação dessa Assembleia pelo deputado do PS, Luis Figueiredo, que exerce também as funções de diretor do jornal AUGACIAR.

A GNR de Tondela, chamada ao local, veio a deter o deputado Luis Figueiredo acusando-o do crime de desobediência à autoridade por este ter recusado desligar a câmara de filmar.

O Tribunal de Tondela veio a condenar, em primeira instância, o deputado Luis Figueiredo pela prática do crime de desobediência à autoridade. Desta condenação foi feito um recurso que suspendeu a decisão condenatória.

Esta situação veio a repetir-se no dia 27 de abril de 2016, com nova detenção do deputado Luis Figueiredo pela GNR de Tondela, acusado do mesmo crime, do qual veio a ser condenado novamente pelo Tribunal de Tondela. Desta nova condenação foi feito um novo recurso que suspendeu também essa decisão.

No dia 29 de junho de 2016 a Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, entidade a quem compete, por lei, analisar as incompatibilidades dos jornalistas, enviou uma notificação ao presidente da Assembleia de Freguesia de Molelos no qual referia que:

Não existe qualquer incompatibilidade entre a actividade jornalística e a de membro de uma assembleia de freguesia, desde que o mesmo não exerça funções executivas, em regime de permanência, em órgão autárquico (cfr. art. 3º/1, al. f), do EJ).

Recorda-se que o impedimento da entrada ou permanência em locais públicos dos possuidores de carteira profissional de jornalista ou de equiparado para fins de cobertura informativa, pode configurar o crime de atentado à liberdade de informação previsto no art. 19º/1, segunda parte, do mesmo diploma

No dia 30 de junho o presidente da Assembleia de Freguesia de Molelos suspendeu essa sessão em virtude do deputado e diretor do AUGACIAR continuar a gravar a Assembleia, informando o presidente que tinha sido interposta uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu para impedir o deputado e diretor do jornal AUGACIAR, Luis Figueiredo, de proceder à gravação dessa Assembleia

Foi marcada uma nova sessão da Assembleia de Freguesia de Molelos para o dia 27 de setembro, que o presidente da Assembleia de Freguesia veio a suspender pelos mesmos motivos.

Uma nova Assembleia de Freguesia foi marcada para o dia 29 de setembro que voltou a ser suspensa, pelos mesmos motivos, pelo presidente da Assembleia de Freguesia.

Estão já em falta duas Assembleia de Freguesia obrigatórias de junho e de setembro.

No dia 9 de outubro o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu proferiu a sentença sobre a providência cautelar. Para que não restem dúvidas sobre quem a interpôs e quais os seus objetivos, apresenta-se a seguinte cópia dessa sentença:

 

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Para que não restem também dúvidas sobre a decisão do TAF a esta providência cautelar, aqui fica a cópia dessa decisão:

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O deputado da Assembleia de Freguesia de Molelos do PS, e diretor do jornal AUGACIAR, Luis Figueiredo, tem, como sempre teve, toda a legitimidade e todo o direito de proceder à gravação das sessões da Assembleia de Freguesia de Molelos, já que isso é um direito estabelecido no artigo 38º da Constituição da República Portuguesa.

A Comissão Politica da Concelhia do Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista da Assembleia de Freguesia de Molelos lamentam a falta de cultura democrática da Junta de Freguesia de Molelos e dos deputados do PSD da respetiva Assembleia.

Lamentam a ignorância ou a má fé destes dirigentes autárquicos do PSD a quem a população de Molelos confiou os seus destinos.

Lamentam os enormes custos financeiros, que atingirão muitos milhares de euros, que a Freguesia de Molelos terá que suportar com estas ações destes dirigentes autárquicos do PSD.

Lamentam que a Assembleia de Freguesia de Molelos não funcione nos termos da Lei Autárquica.

Lamentam que a Liberdade de Informação, consagrada no artigo 38º da Constituição da República Portuguesa, tenha sido posta em causa por estes dirigentes autárquicos do PSD.

O conteúdo da providência cautelar, com a anotação dos factos dados como não provados, e a sentença do TAF de Viseu a essa providência cautelar podem ser consultadas no endereço https://4lppas.s.cld.pt. ”

 

Entretanto, os mesmos órgãos, a Comissão Politica da Concelhia do Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista da Assembleia de Freguesia de Molelos vêm ainda informar:

 

“Comunicado sobre o acesso aos documentos da JFM e a contratação de uma destacada dirigente do PSD de Viseu pela JFM

A Comissão Politica da Concelhia do Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista da Assembleia de Freguesia de Molelos vêm informar o seguinte:

No dia 1 de julho de 2016 o deputado da Assembleia de Freguesia de Molelos, Luis Figueiredo, solicitou ao presidente da Junta de Freguesia de Molelos os seguintes documentos.

·  Cópia do contrato estabelecido entre a Junta de Freguesia de Molelos e os advogados Ana Paula Gomes Santana & Bruno Silva Lopes

·  Cópia dos documentos com os registos de todos os pagamentos feitos pela Junta de Freguesia de Molelos a estes advogados, com indicação da rubrica orçamental que suporta esses pagamentos, ou informação que até ao momento não foi feito qualquer pagamento.

Respondeu o presidente da JFM, em 7 de julho de 2016, com o seguinte:

·  Assim queira dirigir-se à Junta de Freguesia, no seu horário de atendimento, para proceder ao seu levantamento e pagamento das cópias não certificadas.

·  Se desejar que as referidas fotocópias lhe sejam enviados por via eletrónica, solicitamos v/ considerações quanto ao meio como assegurará o pagamento prévio.

 

Porque tal exigência do presidente da JFM é manifestamente ilegal, por violar a Lei 46/2007 e a Lei 75/2013, o deputado da Assembleia de Freguesia de Molelos, Luis Figueiredo, apresentou um recurso para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em 13 de julho de 2016.

Veio o presidente da Junta de Freguesia de Molelos, através da advogada Ana Paula Gomes Santana, destacada dirigente do PSD de Viseu, contestar, junto da CADA, o recurso apresentado pelo deputado Luis Figueiredo, alegando que a JFM mais não fez do que cumprir a Lei.

No dia 30 de setembro de 2016 a CADA veio a emitir a sua decisão relativa ao processo 478/2016 na qual conclui:

“Face ao exposto, entende-se que deve a entidade requerida facultar o acesso à informação solicitada, na forma escolhida pelo requerente –“envio por correio eletrónico”, sem encargos”

Finalmente, no dia 10 de outubro de 2016, o presidente da JFM enviou ao deputado Luis Figueiredo os documentos sobre a contratação, pela Junta de Freguesia de Molelos, da advogada e vice-presidente da Assembleia Distrital do PSD de Viseu, Ana Paula Gomes Santana.

Desses documentos é possível concluir que:

·         No dia 29 de fevereiro de 2016 a advogada Ana Paula Gomes Santana e o seu sócio Bruno Silva Lopes, apresentaram um orçamento à JFM no valor de 75€ por hora para um serviço que estimavam em 20 horas num total de 1.500€ + IVA.

·         No dia 4 de março, na reunião nº 41 da JFM, onde estiveram presentes José António Dias, Gilberto Carlos e Orlanda Ferreira, foi decidido proceder à contratação desta equipa de advogados liderada pela dirigente do PSD de Viseu, Ana Paula Gomes Santana.

Aparentemente tudo parece ter sido feito de acordo com a lei. Sucede, porém, que assim não é.

Efetivamente, no dia 5 de fevereiro, um mês antes da sua contratação pela JFM, José António Dias, em papel timbrado da JFM, e em nome desta, assinou uma procuração a estes advogados.

mandato

Com esta procuração estes advogados fizeram, no dia 8 de fevereiro de 2016, a contestação, em nome da JFM, de uma queixa apresentada pelo diretor do AUGACIAR, Luis Figueiredo, na Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC).

No dia 3 de março de 2016, a advogada Ana Paula Gomes Santana, representou a Junta de Freguesia de Molelos, em Lisboa, na ERC.

Estes factos provam inequivocamente que:

·         José António Dias contratou, ilegalmente, a advogada Ana Paula Gomes Santana e o seu sócio.

·         Esta advogada e o seu sócio prestaram serviços à JFM antes destes apresentarem um orçamento para os seus serviços e antes da JFM ter deliberado a sua contratação em reunião da Junta.

·         José António Dias procurou, de uma forma ilegítima, exigir o pagamento pelo deputado da Assembleia de Freguesia de Molelos, Luis Figueiredo, dos documentos que vieram a provar a forma ilegal como a José António Dias contratou a advogada Ana Paula Gomes Santana, destacada dirigente do PSD de Viseu.

A Comissão Politica da Concelhia do Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista da Assembleia de Freguesia de Molelos, vão participar judicialmente os factos relacionadas com esta contratação.

Lamentam a forma autoritária, desrespeitadora da lei e das regras da democracia que o presidente da JFM tem vindo a demostrar ao longo de seu mandato no exercício das suas funções.

Todos os documentos aqui referidos podem ser consultados em https://hu8e24.s.cld.pt”

 

 

 

 

 

 

 

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