PROVEDORA DE JUSTIÇA EUROPEIA QUESTIONA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE QUEIXA DE ANA GOMES

por Rua Direita | 2015.06.17 - 12:16

 

 

Em carta dirigida a Ana Gomes, a Provedora de Justiça Europeia, Emily O’Reilly, informa a eurodeputada socialista que pediu à Comissão Europeia (CE) que explique porque não forneceu uma resposta satisfatória à queixa submetida por Ana Gomes em 2010 por violação das regras de direito europeu, relativamente à compra de dois submarinos pelo Estado português ao consórcio alemão German Submarine Consortium (GSC) e respetivo contrato de contrapartidas. Para Ana Gomes, resulta claro de todo o processo de contratação que as contrapartidas dos submarinos acordadas em 2004 violam os tratados europeus.

 

As diligências levadas a cabo pela Comissão no tratamento da queixa movida por Ana Gomes terminaram em março de 2014, com uma carta assinada pelo ex-comissário para o Mercado Interno Michel Barnier, que justificou o fim do procedimento com a transposição por Portugal das Diretivas relativas à contratação pública no setor da Defesa e com a previsão da execução completa dos contratos de contrapartidas em 2015, após sucessivas renegociações. Insatisfeita com as respostas da Comissão, Ana Gomes fez, subsequentemente, participação do caso à Provedora de Justiça da UE.

 

Emily O’Reilly vem, assim, dar preliminar fundamento às objeções de Ana Gomes no que respeita à renegociação do contrato de contrapartidas ocorrida em 2012, já depois da entrada em vigor das referidas Diretivas, e também depois de a Comissão Europeia ter emitido uma “Guidance Note” (Nota de Orientação) sobre contrapartidas, na qual determina em que condições são admissíveis face ao direito europeu – devem prosseguir um “interesse essencial de segurança” e estar diretamente relacionadas com o contrato principal, neste caso com a manutenção dos submarinos.

 

Segundo pode ler-se na carta dirigida à eurodeputada socialista, a Provedora entende que a Comissão deve explicar porque não atuou para pressionar o governo português a atuar de acordo com as normas europeias quando renegociou os contratos de contrapartidas em 2012 e 2014, e substituiu os projetos anteriores por outros projetos civis – nomeadamente a recuperação de um hotel no Algarve e, depois, o investimento num projeto de energia eólica.

 

A Comissão Europeia tem até 30 de setembro para responder à interpelação da Provedora de Justiça.

 

 

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