Proposta da CDU na AM de Viseu leva Governo a incluir na Portaria nº 233/2016 Freguesias do Concelho Afetadas pelos Incêndios

por Rua Direita | 2017.01.03 - 11:58

 

 

Na reunião da Assembleia Municipal de Viseu, de 26 de Setembro de 2016, a eleita da CDU, Filomena Pires, apresentou uma Moção, relativa à não inclusão das Freguesias dos Coutos de Viseu, Bodiosa e da União das Freguesias de Torredeita, Boaldeia e Farminhão, no Mapa dos grandes incêndios elaborado pelo ICNF,I.P. facto que impedia a apresentação de candidaturas para “Restabelecer o potencial florestal e infraestruturas de proteção danificados por agentes abióticos através da estabilização de emergência”, no âmbito da Portaria nº 233/2016, de 29 de Agosto, que regula os fundos da medida 8.1.4, do PDR 2020.

Desvalorizada pelo Presidente da Câmara, por colocar a nu a falta de empenhamento da autarquia na reclamação de apoios para as áreas ardidas no Concelho, a Moção veio a ser aprovada por unanimidade, propondo ao Ministro da Agricultura: “Que, em conformidade com o objeto da Portaria nº 233/2016, de 29 de Agosto, os territórios da freguesia dos Coutos de Viseu, da freguesia de Bodiosa e da União de Freguesias de Torredeita, Boaldeia e Farminhão, nas quais arderam centenas de hectares de floresta nos últimos incêndios de verão, sejam incluídos de imediato na listagem do ICNF, para efeitos de candidaturas aos fundos postos à disposição dos baldios, ZIFs e produtores florestais pela referida Portaria nº 233/2016.”

 

Respondeu agora o Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural à Assembleia Municipal de Viseu, dando razão e provimento ao conteúdo da Moção que recebeu deste órgão municipal, reconhecendo que: “De facto, o concelho de Viseu não foi abrangido pelos apoios disponibilizados para ações de estabilização de emergência pós-incêndios pelo concurso aberto em 15 de setembro, porquanto o levantamento da área afetada pelos grandes incêndios desse concelho não estava efetuado”.

“Entretanto, … foi elaborado o Relatório de Estabilização de Emergência para os incêndios de Coutos de Baixo, compreendendo as freguesias de Coutos de Viseu e União das Freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita do concelho de Viseu e as freguesias de Queirã e de Fornelo do Monte do concelho de Vouzela, com uma área total de, aproximadamente, 1.068 ha e um orçamento estimado em 348.853,77 euros… decorrendo o período para apresentação de candidaturas até 31 de janeiro de 2017.”

 

Contrariando o pessimismo e inércia do Presidente da Câmara Municipal de Viseu, o Governo veio reconhecer pertinência à Moção que lhe foi enviada, abrindo uma possibilidade extraordinária para que os territórios afectados pelos incêndios do último Verão, incluindo alguns de concelhos vizinhos, possam candidatar-se aos fundos comunitários para restabelecer o seu potencial florestal, estabilizar as áreas ardidas e combater a erosão e a degradação ambiental.

A Câmara Municipal de Viseu, através dos seus serviços técnicos, tem agora o dever e a responsabilidade de dar todo o apoio que as entidades particulares e colectivas necessitem para elaborar as candidaturas com qualidade e a tempo e horas, para que os almejados fundos cheguem aos territórios afectados.

Como é fácil de perceber, a melhor cidade para se viver, não pode ser uma ilha, tem de envolver de forma solidária todos os cidadãos e freguesias.

A CDU, irá manter a  sua postura nos órgãos autárquicos do concelho, que se pauta por uma fiscalização atenta e exigente da gestão municipal e pela apresentação permanente de propostas que, se atendidas, contribuem para a melhoria da qualidade de vida das populações, como fica evidenciado pela presente iniciativa.

 

MOÇÃO

Pela Portaria nº 233/2016, de 29 de Agosto, o Governo procedeu à alteração da Portaria nº 134/2015, de 18 de Maio, que regula os fundos da medida 8.1.4, no âmbito do PDR 2020, no que diz respeito ao “Restabelecimento da Floresta Afetada por Agentes Bióticos e Abióticos ou por Acontecimentos Catastróficos – Estabilização de Emergência Pós Incêndios”.

A submissão de candidaturas no âmbito desta Portaria, iniciaram-se “às 10 horas de 15 de setembro de 2016 e vão decorrer até às 17 horas do dia 3 de novembro de 2016”.

Diz a referida Portaria: “As candidaturas que venham a ser apresentadas devem prosseguir os seguintes objetivos: Restabelecer o potencial florestal e infraestruturas de proteção danificados por agentes abióticos através da estabilização de emergência”.

Diz ainda a Portaria nº 233/2016, e continuo a citar, que: “As operações a apoiar são identificadas nos relatórios de estabilização de emergência dos Grandes Incêndios Florestais realizados pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, (ICNF-I.P.), relativos à época de incêndios de 2016…

Consultado o Anexo I, da “lista de freguesias presentes nos relatórios de estabilização de emergência (ICNF.I.P)”, encontramos freguesias de S. Pedro do Sul, Fornos de Algodres, Gouveia, Manteigas, para além de Arouca, Sever do Vouga e outras mais a norte, mas não aparece listada nenhuma das freguesias duramente afetadas pelos incêndios no concelho de Viseu.

Sendo público que várias localidades do concelho de Viseu, nomeadamente os territórios das freguesias de Torredeita, Boaldeia, Farminhão e a freguesia dos Coutos, perderam centenas de hectares da sua floresta nos últimos incêndios, carecendo, por esse facto, de apoios para “Restabelecer o potencial florestal e infraestruturas de proteção danificados por agentes abióticos…”, só por esquecimento involuntário se compreende que o ICNF-I.P. não as tenha incluído na sua listagem.

Em face dessa constatação, a Assembleia Municipal de Viseu, reunida a 26 de Setembro de 2016, aprova a seguinte deliberação a enviar ao Senhor Ministro da Agricultura, ao Senhor Secretário de Estado das Florestas e ao Senhor Presidente do ICNF I.P.:

1 – Que, em conformidade com o objeto da Portaria nº 233/2016, de 29 de Agosto, os territórios da das freguesias dos Coutos de Viseu e Bodiosa, e da união de Freguesias Torredeita, Boaldeia e Farminhão, nas quais arderam centenas de hectares de floresta nos últimos incêndios de verão, sejam incluídos de imediato na listagem do ICNF, para efeitos de candidaturas aos fundos postos à disposição dos baldios, ZIFs e produtores florestais pela referida Portaria nº 233/2016.

Viseu, 26 de Setembro de 2016

                                               A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu     Filomena Pires

 

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