Presidente da CM Lamego nega disponibilização de documento

por Rua Direita | 2017.07.24 - 21:05

 

Após o Bloco de Esquerda ter remetido um ofício (OF01201/NLBE) ao Presidente da Câmara Municipal de Lamego a solicitar a divulgação no sítio web da autarquia do Relatório de Execução Anual do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PGRCIC) do Município de Lamego referente a 2016, comunica-se que o pedido foi indeferido.

Na resposta, prontamente dada por e-mail pelo próprio Eng.º  Francisco Lopes, o autarca recorre à justificação de que “o Bloco de Esquerda não está representado no executivo municipal, nem se prevê que venha a estar, razão pela qual não teve acesso direto ao documento”, remetendo também esclarecimentos adicionais para as atas (públicas) das reuniões de câmara.
Começamos por dizer que sobre as atas do executivo municipal a que o Eng.º Francisco Lopes reporta não existe nenhuma referência ao referido relatório exceto as intervenções insistentes do Senhor Vereador Jorge Osório, eleito aliás pela coligação ‘Todos Juntos por Lamego’, (a saber: nas reuniões de 8, 15 e 29 de maio e 5 de junho do presente ano) e a resposta do autarca na reunião de 5 de junho, dizendo que o relatório já se encontrava em sua posse.

Se em algum momento ou em mais alguma reunião foi apresentado o referido documento, não só não é do nosso conhecimento como a ata será omissa. Ainda sobre este ponto, notamos com estranheza que a ata referente à reunião de câmara de 3 de julho foi disponibilizada e posteriormente retirada, facto pelo qual também já foram pedidos esclarecimentos.
Além do mais a afirmação do autarca aqui reproduzida [e destacada] é manifestamente grave por várias razões:

Em primeiro lugar lamentamos, sem surpresa, o entendimento limitado do Presidente da Câmara Municipal de Lamego relativamente à extensão dos deveres da autarquia perante os cidadãos.

Depois, entendemos que este parecer tem por base uma visão limitadora e até algo perversa do direito de acesso a documentos por parte dos cidadãos, na medida em que o autarca não só remete o único papel de escrutínio democrático para os partidos políticos como o restringe aos partidos com assento no executivo municipal, constatando que viola os princípios democráticos da cidadania ativa e do disposto na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto. Como é destacado – e muito bem – pelo legislador na redação do ponto 1 do Art. 6º, onde se poderá ler que “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo“.
Relativamente à afirmação do Eng.º Francisco Lopes sobre a ausência de representação do Bloco de Esquerda na Câmara Municipal de Lamego, que registamos com repúdio, consideramos que a mesma é inqualificável e salientamos que a decisão de incluir (ou não) o Bloco de Esquerda no Executivo Municipal caberá naturalmente aos Lamecenses em momento próprio, aproveitando para dar nota que, como já foi comunicado, o Bloco de Esquerda irá avançar com uma candidatura autárquica no concelho de Lamego que será ratificada em assembleia concelhia a realizar já na próxima sexta-feira, 28 de julho, e fruto da qual serão oportunamente comunicados mais esclarecimentos.
Por fim e face ao exposto pelo autarca, o Bloco de Esquerda acredita existir fundamento bastante para promover diligências junto dos órgãos competentes  para assegurar o cumprimento da legislação em vigor no que toca à obrigação de publicação dos documentos mas também para aferir se as declarações do Eng.º Francisco Lopes são passíveis de configurar uma violação dos princípios gerais de direito eleitoral, nomeadamente do princípio de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas estão obrigadas (conforme o disposto no Artigo 113º, nº 3, alínea c, da Constituição da República Portuguesa).

 

 

Pl’o Núcleo de Lamego do Bloco de Esquerda
Eduardo Marques

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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