Pela estabilidade de emprego dos docentes no IPV

por Rua Direita | 2016.06.17 - 12:05

ENTREGA DE PETIÇÃO E DE ABAIXO-ASSINADO SUBSCRITOS NO INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU
Na Assembleia da República e ao  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

A situação de elevada precariedade e instabilidade laboral que se vive no ensino superior, em geral, e no Instituto Politécnico de Viseu, em particular, justificou a decisão de os docentes daquela instituição promoverem um Abaixo-Assinado que colocasse o problema e defendesse medidas. Abaixo-assinado esse que obteve mais de 500 assinaturas, o qual, sob a forma de Petição será, também, entregue na Assembleia da República.

Assim, tendo em conta a importância desta matéria e o envolvimento da quase totalidade dos docentes, foram solicitadas reuniões à Comissão de Educação e ao Ministro, que aconteceram no dia 15 de Junho, para fazer a entrega deste documento e tratar do que são as reivindicações dos docentes e do que deverá corresponder a medidas que o Parlamento e o MCTES deveriam tomar.

 

 

Pela estabilidade de emprego dos docentes em funções no Instituto Politécnico de Viseu

 

O Instituto Politécnico de Viseu, com vários pólos em Viseu e Lamego, desempenha um papel relevante no desenvolvimento regional, seja pela formação de recursos humanos qualificados, seja pela transferência tecnológica ou, ainda, pelas transferências do OE para funcionamento e investimento.

No IPViseu, aliás à semelhança de todo o sistema de ensino superior público, há um elevado grau de precariedade laboral entre os docentes, alguns já com 12 ou mesmo mais anos de sucessivos contratos a prazo, ao que se soma o número crescente de docentes a tempo parcial. A situação, não sendo única, evidencia o desrespeito pelo quadro legal e constitucional português e viola o direito comunitário, especificamente a Diretiva 1999/70/CE de 28 de junho, que visa impedir o abuso no recurso à contratação a termo.

Por outro lado, o regime transitório previsto no Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto, alterado pela Lei nº 7/2010, de 13 de Maio, destinado a criar condições para a obtenção de doutoramento, está prestes a terminar, o que traz consequências ainda mais graves de desemprego e precariedade, atingindo os docentes do IPViseu.

A situação degrada-se, também, por via de outros elementos: não há abertura de concursos desde 2012; os docentes precários são transferidos entre áreas científicas, o que leva, em alguns casos, à sua concentração numa das áreas. Também o Despacho n.º 5/2016, do Senhor Presidente do IPViseu, de Fevereiro p.p., vai no mesmo sentido: invocando “os constrangimentos orçamentais” fixa como regra a contratação de docentes convidados e a tempo parcial.

Esta é uma situação, diga-se, que é do conhecimento das forças partidárias, designadamente através da sua discussão em sede de Assembleia Municipal de Viseu, com a presença de docentes deste Instituto Politécnico. Da sua não resolução resultarão, para eles, graves consequências no plano profissional, mas também no âmbito social e a nível da qualidade da oferta pública de ensino superior nesta região do país.

Considerando que o prolongamento do período transitório (previsto no ECDPESP) para a obtenção do grau de doutor ou título de especialista e a transposição da directiva comunitária sobre contratos a termo (ambos alvo de uma recente recomendação da Assembleia da República) promovem a estabilidade de emprego, com previsíveis resultados positivos para os docentes, o IPViseu e, portanto, para o próprio distrito, os abaixo-assinados reclamam dos órgãos de soberania a urgente tomada de medidas que visem:

1. A transferência de meios financeiros para o IPViseu que permitam a abertura de concursos, permitindo, assim, aos seus doutorados e especialistas serem oponentes aos mesmos e a obtenção da necessária e almejada estabilidade profissional;

2. O alargamento do período transitório para os docentes que ainda não

terminaram a sua formação para obtenção do grau de doutor e a aplicação da Directiva 1999/70/CE, de 28 de Junho, que estabelece os princípios do não abuso e da não discriminação no recurso à contratação a termo;

3. A consagração do mecanismo de “entrada na carreira” existente desde 1980 no ensino superior universitário, na contratação efectiva dos docentes contratados ao abrigo do ECDPESP anterior a Setembro de 2009 e que entretanto obtiveram as habilitações de referência.

 

(Nota: O bold é nosso)

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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