O número do Coração de Jesus

por Rua Direita | 2017.03.11 - 15:47

1408/13.7TBVIS  Ainda a Junta de Freguesia do Coração de Jesus

Ter o nome escarrapachado na montra de uma Junta de Freguesia, como sucede na de Viseu, não me aflige nem me indigna. Cada um que faça as leituras que lhe aprouver mas que não se deixe levar pela semântica afixativa. Em bom rigor, na minha particular aferição, quer-se fazer passar a ideia de que o réu foi condenado ou de que, por uma messiânica boa vontade, foi indultado pelo queixoso. Mas as coisas não são o que parecem.

Antes do esclarecimento, porque uma falsa ideia muitas vezes repetida torna-se popular e funda crença, um prólogo. Arguido é todo aquele que foi alvo de uma queixa criminal na Justiça. Réu é todo aquele que foi alvo de uma queixa civel na justiça. E são os juizes, um dos poderes do Estado de Direito que Portugal é, quem sentencia.

Ora em 2013 este Jornalista; que é muitas vezes acusado na Justiça mas apenas uma única vez foi condenado porque optou por defender a fonte e manter a deontologia – e ainda bem porque tribunal superior mandou repetir o julgamento e assim podemos todos escrutinar o funcionamento daquela autarquia; fez uma matéria sobre a então freguesia do Coração de Jesus. Em face de um robusto envelope que caiu na caixa do correio, e que então também foi enviado aós órgãos de polícia criminal, pude constatar algumas dúvidas e redigi a notícia. Bem bonde a procura do contraditório, que não teve resposta, saiu notícia.

Logo após, surgiu na justiça um processo civel intentado pela Junta de Freguesia do Coração de Jesus. De criminal nada, apenas os eleitos sufragados e pagos com os salários que a República atribui aquelas funções para administrarem a coisa pública, se sentiram lesados na sua honra. E eu, um dos acusados, lá fui responder. E em sede de interrogatório do réu na sala de audiência de um processo cível justifiquei a minha escrita, assumi os factos e juntei documentação quanto baste para considerar o evento uma noticia com interesse público.

E quitei-me. Em finais de 2016 o Tribunal manda-me chamar e por qualquer motivo, justamente sólido mas que não sei precisar, fiquei a saber que o processo voltou à estaca zero e que a meretissima Juiza propunha um acordo para dirimir a questão. Acordo esse que aqui exponho, na mesma caligrafia usada pela Meretissima e cuja cópia me foi dada após concordar com a decisão. E eu, sem advogado presente e sem qualquer outro interesse que não seja informar o público – porque disso faço profissão e missão, aceitei o acordo. Aceitei a publicação da mesma forma que aceitei a desistência da queixa.

Em bom rigor a Junta de Freguesia respondia às questões que a notícia levantava e tal constava do acordo que deveria ser públicado na imprensa local. E assim se fez, público esclarecido, dúvidas sanadas. E, de tão óbvio, bem expresso que nunca se quis difamar ninguém. Muito menos ilustres autarcas eleitos pelo povo para servirem a Republica administrando uma freguesia. E no mesmo acordo as justificações da Freguesia, complementando o interesse noticioso.

E não houve julgamento. O queixoso; a Junta de Freguesia do Coração de Jesus e os autarcas; pagou as custas; a liberdade de imprensa saiu intocável e acordo aceite. O jornalista, que nunca foi acusado de nenhum crime sobre esta matéria, arrumou a quitanda com a Justiça e não se foi ao pleito.

Não houve condenação porque não houve sequer julgamento. Cível porque, reforço, de queixa crime um absoluto nada. Ambas as partes cederam e o Jornalista obteve os esclarecimentos que desde sempre procurou. Mas, repare-se, o Jornalista que vive tranquilo, preferiu encerrar a querela bem sabendo que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sido frequentemente chamado a dirimir situações de conflito entre a liberdade de expressão e o direito à honra e à reputação de políticos e instituições. E a decisão, que vem fazendo caminho nos tribunais nacionais, é pela liberdade de expressão. Mas a procura da justiça tem custas que no caso dos jornalistas, em matéria cível, saem da sua algibeira. Mas em bom rigor a liberdade de expressão, de informação e de imprensa, constitui um dos pilares fundamentais que estruturam qualquer sociedade democrática. Que se quer escrutinada. Como o jornalismo. O resto são questões jurídicas de pondenração de valores. Mas nunca se pode saber como acaba o que não começa. O resto é presunção.

Vem este esclarecimento porque ter o nome na montra de uma Junta de Freguesia é honra que me baste. Desde que contextualizada. E porque é meu dever, enquanto Jornalista, fazer perguntas. A que as entidades públicas que funcionam com dinheiros públicos, têm obrigação de responder. E mais cedo do que tarde os esclarecimentos acabam sempre por vir. E por isso o processo terminou por transação. O queixoso, que pagou as taxas de justiça e demais despesas, desistiu e o acusado concordou com a desistência. E concordou com a publicitação, sempre foi o que esteve em causa, que aqui se junta.

Mas se dúvida houver sobre a lisura do procedimento, é fácil de esclarecer. É pedir na Comarca de Viseu a consulta ao processo 1408/13.7 TBVIS. E aqui declaro expressamente que não me oponho à sua consulta. E se outra curiosidade houver também posso fornecer cópia do dossier que recebi. Levanta questões que mesmo tendo sido já esclarecidas, e sobre as quais não recai a mais pequena mácula, são úteis para conhecer o funcionamento da cousa pública e da democracia, que pagamos com o dinheiro dos nossos impostos. É que um jornalista informa, jamais em tempo algum procura ofender a honra de quem quer que seja. E juízos só os dos tribunais.

Finalizando, cito o Supremo Tribunal de Justiça: “a solução dos conflitos entre a liberdade de expressão e informação e o direito à honra passa pela sua harmonização ou pela prevalência a dar a um ou a outro, com recurso aos princípios da proporcionalidade, da necessidade e da adequação às circunstâncias do caso concreto. Não é o sentimento de quem se diz ofendido que deve servir de padrão aferidor da ofensa, já que para haver lugar à indemnização, é preciso que haja um comportamento ilícito violador da imagem e da reputação de outrem, o que não ocorre se o autor da notícia ofensiva se cingiu ao dever de informar”. Foi exactamente o que fiz. E que me tranquila a consciencia. Que aqui afixo. Para memória futura.

Amadeu Araújo

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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