O BE na AM de Viseu

por Rua Direita | 2017.02.22 - 14:59

 Do BE Viseu recebemos o comunicado na íntegra transcrito:

……

1. – O PS, pela voz do deputado Ribeiro de Carvalho, anunciou que recorrerá ao Ministério Público caso o executivo de Almeida Henriques não proceda à dissolução da Viseu Novo SRU, imperativo que decorre do acórdão do Tribunal de Contas que recusa o visto ao contrato de aquisição pelo município de Viseu da participação do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) na Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, S.A., SRU – Viseu Novo, porque na medida em que a Viseu Novo apresenta resultados negativos nos últimos cinco anos, “o que obriga a realização de  transferência financeira a cargo dos sócios, na proporção da respectiva participação social” (…)  “o Município estar a assumir uma despesa que não era (nem pode ser) da sua responsabilidade, na parte respeitante à proporção do capital social do IHRU.IP e, nessa medida, é uma despesa ilegal, porque não permitida”.

Isso mesmo foi dito pelo deputado municipal do Bloco de Esquerda, em Declaração de Voto, quando na sessão de 25.09.2015, da Assembleia Municipal de Viseu, apresentou o único voto contra a pretensão do executivo presidido por Almeida Henriques de aquisição da participação detida pelo IHRU na Viseu Novo – SRU, Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, S.A.

Defendemos na altura que a Viseu Novo SRU devia ser dissolvida, liquidada e internalizada no Município de Viseu, que deve passar a ser directamente a entidade gestora, respeitando em todo este processo os direitos dos trabalhadores da Viseu Novo SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, S.A, promovendo a sua internalização no Município de Viseu.

Mais uma vez se provou que o BE tinha razão, tal como já tinha alertado o executivo de Almeida Henriques para a manifesta ignorância jurídica revelada pela Câmara Municipal de Viseu, na aplicação da legislação com os dossiers Expovis e Águas de Viseu que ainda não estão concluídos.

Ainda bem que agora todos se dão conta da ilegalidade, mas relembramos que o único partido a votar contra (e a ter o cuidado de deixar isso lavrado em acta, já que podem ficar todos os deputados municipais que viablizaram a proposta ficar co-responsáveis pela ilegalidade) foi o Bloco de Esquerda.

 

2. – Foi aprovada uma moção da CDU sobre a reabertura do Serviço de Finanças Viseu 2. Sobre este assunto apenas queremos relembrar que o BE Viseu e o Grupo Parlamentar do BE na AR estiveram desde sempre na luta contra o encerramento deste serviço público, contra o partido que na altura estava no Governo.

O PAPEL DO BE NA LUTA PELO SERVIÇO DE FINANÇAS VISEU 2.

09-Abr-2010:  O projecto de resolução do BE contra o encerramento do serviço de Finanças dois de Viseu foi hoje a votação em plenário da A.R, tendo sido aprovado com os votos de todas as bancadas, excepto a do Partido Socialista, onde apenas 4 deputados votaram a favor.

Desde os primeiros rumores, datados de Abril de 2009, que o Bloco se opôs ao possível encerramento da 2ª Repartição de Finanças de Viseu. O Bloco de Esquerda colocou-se, então, ao lado dos Viseenses, que iriam perder mais um serviço público, vendo a qualidade do atendimento reduzida. Ao lado dos comerciantes daquela zona da cidade, que, sem o serviço âncora, corriam o risco de falência. Ao lado dos trabalhadores que viram e vêem o seu destino incerto. Apresentámos uma moção na Assembleia Municipal de Viseu que foi aprovada por unanimidade.

O grupo Parlamentar do B.E. apresentou um requerimento ao Ministério de Estado e das Finanças onde se pedia que tornasse públicas as intenções de manter ou encerrar aquele serviço. A resposta chegou no dia em que o deputado Pedro Filipe Soares visitou as instalações da segunda repartição, e as intenções de Bloco de Esquerda – Distrito de Viseu.

 No dia 1 de Abril de 2010 o temido sucedeu, foi encerrado o Serviço de Finanças 2. Com os novos dados voltámos a apresentar uma moção na Assembleia Municipal contra este encerramento que foi, mais uma vez, aprovada por unanimidade.

Em resposta ao anúncio do encerramento deste serviço o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não ficou parado, apresentando um projecto de resolução que recomendava ao governo a manutenção das duas repartições.

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

Pub