Nelas: vereador socialista apresenta e vê aprovada moção de repúdio ao presidente da autarquia por afirmações proferidas

por Rua Direita | 2016.09.06 - 19:32

Foi aprovado dia 31 de Agosto, em Reunião de Câmara, com 4 votos a favor, 1 abstenção e 1 contra a seguinte proposta que nos chegou à redacção:

“Câmara Municipal de NELAS – Reunião Ordinária de 31 de Agosto de 2016

 

Ponto 8.1 – Carta aos Munícipes do Presidente da Câmara, de 29 de Julho de 2016 – Apreciação pela Câmara e eventual tomada de posição.

 

PROPOSTA

 

Julgando interpretar o sentir da generalidade dos Vereadores da Câmara Municipal, de repúdio pelas acusações, ofensas e mentiras, proferidas pelo Presidente, em Carta-Comunicado, distribuído à população em 29 de Julho, proponho que a Câmara tome a seguinte posição pública, que deverá ser distribuída nos mesmos locais, usando os mesmos meios e em igual número que a referida Carta.

Deverá também ser publicada na página oficial da Autarquia, na internet e enviada aos órgãos de comunicação social que operam na região.

Proponho também que a Câmara delibere mandatar o seu Presidente, para dar execução a esta deliberação, nos termos da Lei.

 

ESCLARECIMENTO PÚBLICO

 

“A Câmara Municipal é o órgão executivo colegial do Município” (Constituição da República Portuguesa).

As decisões são tomadas em conjunto, por todos os seus membros, que têm a mesma autoridade e o mesmo poder de decisão, que lhes é conferido e legitimado por mandato popular.

Aos eleitos cumpre o dever de o exercer com responsabilidade, na defesa dos superiores interesses do Município e das populações, com respeito pelas regras da democracia, que permitiu a refundação do poder local democrático, há quarenta anos.

Ignorando estes princípios, e de forma enganosa e mal-intencionada, o Presidente da Câmara, através de comunicado-carta de 29 de Julho, quis fazer crer aos Munícipes do Concelho de Nelas que os Vereadores da Câmara Municipal agem de forma irresponsável e contrária aos interesses do Município.

É falso. E por ser falso impõe-se um esclarecimento da verdade dos factos.

 

1º – A Câmara decidiu em reunião de 27 de Julho reassumir algumas competências que havia delegado no Presidente. Não estando em causa as competências do Presidente, que as continua a desempenhar sem nenhum prejuízo para a gestão da Autarquia.

A Câmara, com toda a legitimidade, pretende exercer, de forma responsável, competências que são suas, tais como:

– Alterações ao Orçamento, adjudicação de obras de valor superior a 150.000 €, aquisição e alienação de imóveis, alienação de bens móveis, locação financeira, aquisição de bens ou serviços de valor acima de 75.000 €, delegação de competências, gestão de património, designação de representantes, nomes de ruas, estatuto de oposição, faltas e execução das deliberações da Assembleia Municipal.

Contrariamente ao que diz, o Presidente pode autorizar despesas até 150.000 € por cada obra adjudicada e 75.000 € por cada bem ou serviço adquirido. Só a partir desses valores é necessária a aprovação da Câmara.

Há aqui algum entrave à gestão? Não, não há rigorosamente nenhum!

A aprovação de projectos, concessão de licenças (para obras, estabelecimentos ou eventos), cobrança de taxas, cedência de instalações e equipamentos, contra-ordenações e aplicação de coimas, representação, recursos humanos, pagamentos, gestão corrente de património, instalações e equipamentos, entre muitas outras, continuam a ser da competência do Presidente, não havendo, assim, qualquer entrave à gestão corrente da Autarquia.

Cumpre esclarecer que esta decisão vem na sequência da quebra de confiança política manifestada pelo Presidente nos Vereadores e na Câmara, que teve o apogeu em três processos judiciais que o Presidente moveu contra a Câmara, por não acatar as decisões da maioria, democraticamente expressas; processos que perdeu, fazendo incorrer a Autarquia em custos adicionais de muitos milhares de euros. Mas também pelo abuso de poder, como aconteceu no caso do ponto seguinte.

 

2º – O Protocolo com a Hidromondego, que fixa as compensações pela não concretização do Projecto de Aproveitamento Hidroeléctrico de Girabolhos, só não foi aprovado na reunião de 27 de Julho porque o Presidente não acatou, de forma ilegal aliás, a proposta de votação em separado do Protocolo e seu Anexo, que seria naturalmente aprovado, pois a Câmara, com toda a legitimidade, apenas pretendia analisar e melhorar com o contributo dos Vereadores, ouvidos os Presidentes das Juntas de Freguesia.

Além de não aceitar a referida proposta, o Presidente, unilateralmente, suspendeu os trabalhos e abandonou a reunião de Câmara.

Pela segunda vez o Presidente teve este comportamento, pois já na reunião de 13 de Julho, na qual o assunto deveria ser discutido, suspendera os trabalhos e abandonara a reunião na sequência de discussão em ponto anterior da agenda.

É falso que o Presidente tenha sido investido de poderes para decidir sobre este assunto, que, aliás, não podem ser delegados. Alguns Vereadores, na reunião de 27 de Abril, declararam confiar no Presidente para negociar as melhores contrapartidas, mas sem que tenha havido qualquer deliberação, nem poderia haver, já que o assunto nem sequer fazia parte da agenda.

Nas negociações levadas a cabo não foram tidas em conta as recomendações feitas pela Câmara, para que a Freguesia de Senhorim pudesse beneficiar de uma maior percentagem dessas compensações, por ser o território onde se faria sentir o impacto do Projecto, para o que deveria ser envolvido o respectivo Presidente da Junta, sem que tivessem sido referidos os Presidentes das outras Freguesias.

Na sua postura autocrática e propagandística, o Presidente, tratou de divulgar pela comunicação social a lista de contrapartidas proposta, antes de a mesma ser dada a conhecer à Câmara e ser por esta apreciada, em 13 de Julho, num gesto desleal e de coacão em relação à vereação.

Uma lista onde a prioridade recomendada para a Freguesia de Senhorim fora simplesmente ignorada e os subsídios a atribuir às Associações do Concelho não tinham qualquer valor.

Em reunião de 10 de Agosto, este assunto foi de novo discutido e votado seguindo a metodologia proposta anteriormente, ao que o Presidente não colocou, desta vez, qualquer obstáculo, tendo sido aprovados o Protocolo e Anexo, com mais obras introduzidas, e uma lista com valores para cada Associação a título de subsídio, de acordo com as suas necessidades, caso para isso venham a surgir verbas.

Assim, foram aprovadas pela maioria da Câmara:

– Reabilitação de estradas Vila Ruiva – S João do Monte – Póvoa de Luzianes; caminho dos Barreiros; requalificação de edifício em Vila Ruiva e Escola da Vila; recuperação de fossas, na Freguesia de Senhorim.

– Reabilitação de estrada EN231 – Caldas da Felgueira; Rua da Soma em Santar; estrada Nelas – Moreira; variante da Aguieira; rua do Castelão, em Lapa do Lobo; reabilitação viária em zonas industriais; recuperação de fossas em outras Freguesias do Concelho e inclusão de obras em Canas de Senhorim e Vilar Seco.

– Para eventuais subsídios para as Associações de todo o Concelho o valor total até 841.000,00 euros.

Lembramos que apenas há a garantia de comparticipações até 1,5 milhões de euros, verba igual à que receberão os outros Concelhos envolvidos no Projecto.

Neste processo, ficou bem evidenciada a disponibilidade e o empenho de todos os Vereadores da Câmara, numa atitude cooperante e sem qualquer tipo de sentimento negativo, procurando as melhores soluções para que o Concelho, as Freguesias, as Associações e a população, fiquem a ganhar o mais possível.

 

3º – Os cinco dias de atraso no fornecimento de refeições às escolas do 1º ciclo e jardins de infância, no início do ano lectivo, são da única e exclusiva responsabilidade do Presidente.

Com efeito, o despacho do Presidente data de 25 de Julho, dia em que poderia, no uso das competências delegadas, mandar avançar com o procedimento concursal.

De má-fé e com intenção de, mais uma vez, coagir e deixar mal a Câmara, entendeu não despachar o assunto, nem dele dar conhecimento à Câmara na reunião de 27 de Julho, marcando, isso sim, uma reunião extraordinária para o dia 2 de Agosto, quatro dias depois e não cinco, e à qual faltou.

As razões invocadas para esse hipotético atraso é prova bem evidente dessa má-fé, tanto mais que o último dia para o Presidente despachar dentro dos prazos era o dia 26 de Julho, data em que ainda dispunha de competência para tal.

 

No seu comunicado, o Presidente, de forma ofensiva e provocatória, insinua a existência de alianças negativas, coisa engendrada pela sua cabeça na estratégia para descredibilizar a Câmara e legitimar a sua forma autocrática e arrogante de exercício do poder. Uma forma de estar que revela falta de cultura democrática, desrespeito pela instituição a que preside, abusando e exorbitando das competências e poderes e sem nenhuma capacidade para dialogar com a maioria dos Vereadores.

Esta incapacidade de estabelecer consensos, a rejeição ilegal e sistemática de propostas que não lhe agradam, o clima de confronto permanente e a selvajaria em que se transformaram as reuniões de Câmara – com ameaças, insultos e ofensas pessoais – agudizou-se ainda mais após a exoneração do Vereador Alexandre Borges, do cargo de Vice-Presidente e Vereador em Permanência.

Em nome de um delito de opinião – por alegado “não apoio a uma eventual recandidatura” – esta demissão subjaz o verdadeiro sentido do exercício do poder, apenas a sua manutenção a todo o custo, aliás bem patente na campanha difamatória em que a carta do Presidente se insere.

O elencar de obras e iniciativas, muitas delas não exequíveis no horizonte do mandato, são meros actos de propaganda para iludir e criar a ideia de que a sua não realização será culpa dos Vereadores, o que é completamente falso.

Os Vereadores invectivados na carta do Presidente têm mantido, a este respeito, uma postura responsável, de apoio e cooperação, apenas exigindo respeito pelo órgão Câmara Municipal e suas deliberações.

Ao Presidente pede-se, exige-se, que tenha esse respeito e que aja de boa-fé, sem chantagens nem coacções, como as evidenciadas nestes e em outros processos, para que o trabalho autárquico frutifique, a bem do desenvolvimento do Concelho e do bem-estar das suas populações.

Cumpram-se assim, na Câmara Municipal, os desígnios da Democracia e do Poder Local, com a participação e empenhamento de todos, Presidente e Vereadores, ouvindo e respeitando a opinião de todos. Todos têm apresentado, e continuarão a apresentar, propostas e ideias, prevalecendo a vontade da maioria, com respeito e sentido da responsabilidade. São, afinal, as regras básicas da democracia.

 

Aprovado em reunião de Câmara em 31 de Agosto de 2016”

 

Nelas, 31 de Agosto de 2016

O Vereador do Partido Socialista: Adelino José Borges Amaral

 

 

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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