MUAP requer investigação aprofundada sobre toda a concessão da Águas do Planalto

por Rua Direita | 2015.11.14 - 00:02

 

O MUAP, Movimento de Utentes da Águas do Planalto, solicitou à Procuradora Geral da República uma investigação aprofundada, através do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, sobre todo o sistema de concessão da Águas do Planalto que vai desde a sua construção, ao seu financiamento pela União Europeia, até às transferências de dinheiro entre a Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão (AMRPB), as Câmara Municipais e a Águas do Planalto.

Esta solicitação teve por base a comunicação do despacho de arquivamento, por parte da Senhora Procuradora do Tribunal Administrativo de Coimbra, de uma queixa sobre o conteúdo da Adenda ao contrato de concessão da água assinada entre a AMRPB e a Águas do Planalto, queixa essa apresentada antes da formação do MUAP.

Em resumo o MUAP refere que a senhora Procuradora titular do processo:

  1. Não procurou saber da existência ou não de um parecer prévio obrigatório à referida adenda por parte do IRAR, e que o MUAP está agora em condições de trazer ao processo, cujas conclusões são:

A celebração do aditamento ao contrato de concessão deveria ser precedida da emissão de parecer do IRAR o que não sucedeu no caso vertente.

A preterição de uma formalidade essencial num procedimento administrativo determina a sua anulabilidade.

  1. Deu como verdadeira a palavra unânime dos 5 presidentes de Câmara ouvidos segundo os quais os seus municípios, teriam passado as suas competências para a AMRPB sem se dar ao trabalho de consultar as atas das respetivas Assembleias Municipais que confirmassem e\ou limitassem essa transferência de competências.
  2. Desconhece o conteúdo da ata da Assembleia Municipal de Tondela de 28-04-1995 onde fica claro que essa transferência não é absoluta mantendo a Assembleia Municipal de Tondela a competência de fixação das taxas a aplicar ao sistema de abastecimento de água como se mostra no extrato dessa mesma ata que refere:

Interveio o Engº Luis Tenreiros dizendo que: “…Em que medida a Autarquia pode salvaguardar os interesses dos Munícipes e se as taxas não vão disparar sem qualquer controle.”

O Presidente da Câmara tomando a palavra disse: “…A questão não é privatizar, mas provocar estudos para a candidatura inter-regional. Se houver interesse em privatizar essa área, a empresa não fica com o monopólio de aumentar taxas. As taxas têm que ser aprovadas pelas Assembleias Municipais” 

  1. Dá como certo o valor de um alegado défice de financiamento de 17.185.609,00€, desconhecendo as declarações públicas do então presidente da AMRPB, Carlos Marta, aquando da inauguração da barragem do Paul nas quais referiu que a obra tinha custado 40 milhões de euros e tinha obtido financiamento de 80%, restando aos municípios o pagamento de 8 milhões de Euros. O MUAP está agora em condições de apresentar a gravação dessas declarações.
  2. Não se apercebeu que a AMRPB pagou a cada uma das 5 Câmaras municipais o montante de 1.500.000€ na sequência da assinatura da referida Adenda, sem que tal pagamento tenha qualquer justificação que não seja um prémio de assinatura da adenda sem que a mesma fosse levada à discussão das Assembleias Municipais.
  3. Não percebeu que esta foi uma forma encapotada de fazer os consumidores pagarem um imposto na fatura da água até ao ano de 2028, para que as Câmaras tivessem à sua disposição, em 2008, 1.500.000€ para gastarem na sua propaganda política, e sem que tais verbas correspondessem a um custo efetivo do sistema de abastecimento de água.
  4. Aceitou como verdadeira a informação do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mortágua sobre o relatório de auditoria nº 03/2014 da 2ª secção do Tribunal de Contas onde, alegadamente, seriam feitas considerações elogiosas sobre o sistema integrado de abastecimento de água da região do Planalto Beirão. Efetivamente, pela leitura atenta desse relatório é possível concluir que a concessão da Águas do Planalto não foi analisada nessa auditoria e que apenas nos seus anexos são apresentadas informações estatísticas, elaboradas pela entidade reguladora que é a ERASR, informações essas nada abonatórias para a referida concessão.

O MUAP, espera da Procuradora Geral da República não só a reabertura deste inquérito que tem por base a assinatura da adenda como a abertura de uma investigação a todo o processo de concessão, de construção das infraestruturas, do destino dado aos fundos comunitários cujas contas não batem certo quando se analisam os documentos da Comissão Europeia, a que o MUAP teve acesso, as declarações do então presidente da AMRPB sobre o custo das obras, as contas da AMRPB, e os lucros imparáveis de uma empresa privada que tem uma taxa de rentabilidade anual do seu capital social da ordem dos 50%.

Os consumidores abrangidos por esta concessão estão numa região economicamente desfavorecida, com um PIB que é de cerca 70% da média nacional e pagam uma das águas mais caras do país.

O MUAP entende que pela complexidade de todo este processo, que envolve Câmaras Municipais de diferentes distritos judiciais, verbas de financiamento comunitário, relações e contas muito pouco claras entre a Águas do Planalto, a AMRPB e as 5 câmaras,  o mesmo deveria ser entregue ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal, uma vez que a senhora Procuradora titular do processo no Tribunal Administrativo de Coimbra não quis ou não foi capaz de o entender verdadeiramente, não foi diligente na descoberta da verdade dos factos e não protegeu o interesse público.

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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