Movimento de Utentes escreve a presidentes de Câmara

por Rua Direita | 2015.08.11 - 13:55

 

Trancreve-se a carta enviada ao autarca viseense pelo MUAP:

Exmo senhor

Presidente da Câmara Municipal de Viseu

Almeida Henriques

O MUAP, Movimento de Utentes da Águas do Planalto, é um movimento cívico de cidadãos dos concelhos de Tondela, Santa Comba Dão, Mortágua, Carregal do Sal e Tábua, cuja concessão da água foi dada pela Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão (AMRPB) à empresa Águas do Planalto.

A concessão da água nestes cinco concelhos, que é em suma uma privatização, teve como consequência para os seus cidadãos a obrigação de pagarem a 3ª água mais cara do país. Se compararmos com o preço médio praticado nos concelhos do distrito de Viseu, pelas respetivas câmaras municipais, verifica-se que o custo da nossa água é mais do dobro dessa mesma média.

Fruto das participações feitas pelo MUAP estão já em fase de inquérito, em diferentes entidades administrativas e judiciais, diversas situações relacionadas com a adenda ao contrato de concessão da água feita entre a AMRPB e a Águas do Planalto no ano de 2007. É entendimento do MUAP que esta adenda é manifestamente ilegal e, como tal, nula juridicamente, tendo isso como consequência que o contrato inicial de concessão por 15 anos, assinado em 1997, já deveria ter terminado em 2012.

A direção da AMRPB vem agora apresentar um regulamento do serviço de água que quer fazer aprovar em reunião da AMRPB da qual a Câmara Municipal de Viseu faz parte integrante. O MUAP entende que este regulamento, proposto pela direção da AMRPB e pela Águas do Planalto, tem como objetivo principal legitimar a adenda ao contrato assinada em 2007, e objeto de impugnação judicial pelo MUAP, e que ainda se encontra em fase de averiguação.

É entendimento do MUAP que apenas as Assembleias Municipais e as Câmaras Municipais dos cinco concelhos envolvidos nesta privatização da água têm competência e legitimidade democrática para aprovar um qualquer regulamento nesta matéria.

Consideramos que a AMRPB não tem competências nesta matéria por duas razões fundamentais:

1. Da AMRP fazem parte 19 municípios sendo que apenas 5 desses 19 municípios privatizaram a sua água. Desta forma nenhum dos 14 presidentes de câmara, nos quais se inclui Vossa Excelência, Almeida Henriques, enquanto presidente da Câmara Municipal de Viseu, deve assumir qualquer ónus para legitimar tamanha monstruosidade, porque não foi sufragado para tal e, ao fazê-lo, será politicamente conivente com erros do passado. Entende o MUAP que a sua competência democrática nesta matéria envolve apenas a defesa dos direitos dos cidadãos de Viseu, pelo que não deve participar, opinar ou votar qualquer deliberação da AMRPB sobre a questão da água dos nossos concelhos.

2. Houve uma tentativa inicial de fazer aprovar esta proposta de regulamento nas Assembleias Municipais mas, após a sua retirada da votação, pelo presidente da Câmara, na Assembleia Municipal de Tondela, fruto da intervenção dos membros do Partido Socialista, criou-se uma “dificuldade” democrática na sua aprovação, o que levou a direção da AMRPB a procurar agora a sua aprovação sem a intervenção das Assembleias Municipais, à revelia de toda a legalidade e normalidade democrática.

O MUAP estará atento à reunião da AMRPB onde este assunto será discutido, solicitará a respetiva certidão da ata, e compromete-se a agir judicialmente contra todos aqueles que coloquem em causa os legítimos direitos e interesses dos consumidores de água dos nossos concelhos, direitos e interesses esses que são claramente postos em causa com a eventual aprovação deste regulamento, tal como foi apresentado para a discussão pública.

O MUAP sabe que é fundamental e obrigatória, desde 2009, a existência de um regulamento de serviço de distribuição de água, mas esse regulamento deve ter como objetivo principal a defesa dos interesses dos consumidores de um bem público essencial que é a água e nunca a defesa dos interesses de uma empresa privada que tem vindo a ter lucros anuais com este negócio da água, que se aproximam de 50% do seu capital social.

Estamos certos que o cidadão Almeida Henriques não aceitaria que os interesses dos cidadãos de Viseu fossem postos em causa por presidentes de outros concelhos, quaisquer que eles sejam. Esse é, pois, também o entendimento do MUAP.

Desde já, agradecemos a atenção dada a este assunto e esperamos a sua melhor compreensão da luta cívica que o MUAP vem desenvolvendo contra todos aqueles que não defendem, como deviam, os interesses dos seus munícipes.

Com os melhores cumprimentos,

Pelo MUAP

Luis Figueiredo

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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