Moções do Bloco de Esquerda apresentadas na Assembleia Municipal: Violência doméstica e reavaliação da candidatura ao Centro de Referência

por Rua Direita | 2016.04.29 - 17:14

O deputado municipal do BE, Carlos Vieira e Castro apresentou hoje as seguintes moções na Assembleia Municipal de Viseu, “tendo a primeira sido aprovada por unanimidade e a segunda foi chumbada com os votos contra da maioria do PSD,  sendo que o secretário da mesa, João Cotta e o deputado José Alberto Ferreira, destacados eleitos pelo PSD, entre outros 7, abstiveram-se, depois de uma prolongada picardia entre o PSD e o PS acerca dos “boys” no Conselho de Administração do Centro Hospitalar Tondela Viseu.
O BE lamenta que o PSD tenha sobreposto à defesa dos interesses de Viseu, da Região e do Centro Hospitalar Tondela Viseu, subjacente ao ponto 1 da Moção onde se solicitava ao Ministério da Saúde a reavaliação da candidatura do CHTV a centro de referência em duas áreas oncológicas, para defender o Conselho de Administração a quem no ponto 2. se solicitava esclarecimentos sobre a responsabilidade no atraso da candidatura, invalidando-a.”

MOÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Considerando que:

1. Em 10 anos de recolhas de dados sobre mortes de mulheres em contexto de conjugalidade ou de relações familiares privilegiadas, o Observatório das Mulheres Assassinadas (OMA), um projecto que a UMAR iniciou em 2004, contabilizou 399 mulheres mortas às mãos dos seus companheiros, ex-companheiros ou familiares. Uma média de 40 por ano. Para além dos femicídios, houve 458 tentativas de homicídio.

Em 10 anos, no distrito de Viseu, houve 27 tentativas de homicídio (sendo 5 delas em 2014 que foi o último ano do estudo) e foram mortas 20 mulheres (e estamos a falar apenas de casos noticiados enquanto femicídio).

2. Quer nos casos consumados, quer nas tentativas de homicídio, surge em evidência um historial de presença de violência doméstica na relação de conjugalidade ou de intimidade entre a vítima e o/a agressor(a), considerando-se portanto a violência doméstica como um preditor do femicídio. Aliás, em um quinto dos casos corria já processo crime contra violência doméstica e em 8% a situação era conhecida, mas a vítima nunca a quis denunciar.

3. Segundo dados de 2015 do Relatório Anual de Segurança Interna, houve 26.595 participações de violência doméstica, com 84,6% das vítimas do sexo feminino, 86,9% dos denunciados do sexo masculino e 57% das vítimas eram cônjuge/companheira/o. O distrito de Viseu é dos que regista a nível nacional uma maior percentagem de crimes contra pessoas (30%) onde se insere a violência doméstica contra cônjuge ou análogo (836 ocorrências).

4. Os números são verdadeiramente atrozes quando se referem a abuso sexual de crianças (quase 70% do sexo feminino e com idades compreendidas entre os 8 e os 13 anos) e a violação de mulheres maiores de idade. Aqui, mais uma vez, mais de 50% dos crimes são praticados por familiares.

5. A exploração económica e a privação de rendimentos das pessoas idosas por familiares, cônjuges ou outros que com elas coabitem constituem, também, crimes de violência doméstica. Uma das maiores e mais complexas especificidades da violência doméstica – que pode abarcar familiares em diferentes graus, de ambos os sexos – é precisamente ocorrer no contexto de relações íntimas, nas quais o/a agressor(a), para além de uma particular proximidade afectiva, dispõe de todo um leque de conhecimentos e estratégias para controlar a(s) vítima(s).
As pessoas fingem desconhecer, tapam os olhos, evitam encarar e denunciar situações de violência que estão logo ali na casa ao lado, na rua por onde circulamos, dentro do elevador. Temos que “meter a colher”, ser definitivamente intolerantes para com a violência. Mesmo que não nos afecte, intervir, denunciar, apoiar e lutar pela erradicação da violência são deveres da cidadania e de uma sociedade decente.

6. A frieza dos números tem de ter uma tradução nas consciências de que são pessoas que foram maltratadas e a algumas foi mesmo retirado o direito básico a viver. As crianças que viram as mães a serem assassinadas ou agredidas não saem incólumes. Quem agride também não pode sair impune!

7. Temos mais consciência dos direitos. Temos campanhas. Temos organizações. Temos leis. Temos planos. Não basta. Por isso, os membros da sociedade têm que intervir, denunciar e não fechar os olhos. A prevenção é fundamental, as campanhas, todos os meios que eduquem para o respeito, a não discriminação, a cidadania têm de ser constantes e eficazes. A justiça tem que ser rápida e tem que dar sinais claros de que protege as vítimas e pune os agressores. No entanto, estudos académicos de elementos da GNR analisaram decisões de magistrados do Ministério Público que têm orientações para aplicar a suspensão provisória dos processos em casos de violência doméstica.  O sistema judicial e a sociedade não podem continuar a trivializar a violência doméstica. A impunidade tem de acabar!

8. A naturalidade com que crianças e jovens falam sobre os casos de violência doméstica de que têm conhecimento traduz-se, muitas vezes, na violência no namoro, que desde 2015 é equiparada a violência doméstica, para efeitos de crime público.

A Assembleia Municipal de Viseu, reunida a 29 de Abril de 2016, decide:

1. Recordar e homenagear as vítimas de violência doméstica pedindo um minuto de silêncio em memória das que perderam a vida.

2.  Apelar aos cidadãos e às cidadãs para que se mobilizem contra este crime.

3.  Criar um Grupo de Trabalho sobre Violência Doméstica e de Género com o objectivo de desenhar a “Campanha Tolerância Zero contra a violência doméstica” em conjunto com o executivo municipal e as Juntas e Assembleias de Freguesia para informar a população nas escolas, sede de juntas de freguesia e nos meios de comunicação do município, que a Violência Doméstica é crime público (desde o ano 2000), logo,  todos têm o dever de denunciar, e quais as forças da ordem e a associações  que, no nosso concelho, estão preparadas para atender as vítimas de forma sigilosa, protegê-las e actuar de forma dissuasora contra os agressores;

4. Apelar aos Órgãos Autárquicos para que contribuam de forma activa para a eliminação de todas as formas de discriminação, promovendo a igualdade real independentemente do género e repudiando todo o tipo de violência exercida sobre as mulheres. Os órgãos autárquicos não se podem demitir, sob risco de não cumprirem o estabelecido no Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género para 2014-2017 que referem em onze das suas cinquenta e cinco medidas, os municípios como parte activa.

5. Instar os Órgãos de Soberania da República Portuguesa a tomarem todas as medidas necessárias para que os direitos consagrados na Convenção de Istambul possam ser sentidos de forma efectiva na vida das mulheres vítimas de violência e de violência doméstica, com a maior brevidade possível,

6. Exigir o cumprimento da lei e a punição efectiva dos agressores, tendo em consideração que na maioria dos homicídios existiam antecedentes relativamente ao crime de violência doméstica, reclamando das entidades responsáveis a adopção de medidas mais eficazes de prevenção da segurança e protecção das vítimas.

7. Remeter a presente Moção, caso a mesma seja aprovada, ao Senhor Presidente da República, ao Senhor Presidente da Assembleia da República, ao Senhor Provedor de Justiça, à Senhora Procuradora-Geral da República, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República e à Senhora Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade.

MOÇÃO PELA REAVALIAÇÃO DA CANDIDATURA  DO CENTRO HOSPITALAR TONDELA-VISEU A CENTRO DE  REFERÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Considerando que:

1. A Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto, que transpõe para ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, consagra a competência do Ministério da Saúde para identificar, aprovar e reconhecer oficialmente centros de referência nacionais, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras, assim como promover a participação e integração de centros de referência nacionais que voluntariamente pretendam integrar as Redes Europeias de Referência;

2. Neste contexto, o ministro da Saúde, a 31 de Julho de 2015, publicou avisos de abertura das candidaturas para os centros de referência nacionais, por um prazo de 30 dias a contar do dia imediato ao da publicação;

3. O Centro Hospitalar Tondela Viseu (CHTV) entregou a sua candidatura para centro de referência nas áreas do cancro cólon-rectal e do cancro hepatobílio-pancrático, mas a candidatura não foi aceite pelo Ministério da Saúde devido a ter chegado fora do prazo, tendo o Conselho de Administração do CHTV reconhecido publicamente que devido à falta de pessoal durante o período de férias e ainda por uma confusão com a contagem do dia 21 de Setembro, feriado municipal em Viseu, como feriado nacional, a carta endereçada ao Ministério da Educação acabaria por chegar com um dia de atraso relativamente ao prazo final estipulado no aviso de abertura das candidaturas;

4. O Ministro da Saúde, pelo despacho nº 3653/2016, de 7 de Março, reconhece oficialmente 82 centros de referência, (das 184 candidaturas recebidas) em 19 áreas clínicas, designadamente,  Cardiologia de Intervenção Estrutural; Cardiopatias Congénitas; Doenças Hereditárias do Metabolismo; Epilepsia Refratária; Oncologia de Adultos – Cancro do Esófago; Oncologia de Adultos – Cancro do Testículo; Oncologia de Adultos – Sarcomas das Partes Moles e Ósseos; Oncologia de Adultos – Cancro do Reto; Oncologia de Adultos – Cancro Hepatobilio-Pancreático; Oncologia Pediátrica; Transplantação Renal Pediátrica; Transplante de Coração e Transplante Rim – Adulto;

5. O não reconhecimento oficial do CHTV como centro de referência, nas áreas a que se candidatou, não invalida a qualidade dos respectivos serviços e a excelência da medicina praticada, como reconheceu publicamente o presidente da Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos;

A Assembleia Municipal de Viseu, reunida em sessão ordinária no dia 29 de Abril de 2016, delibera:

1. Solicitar ao Ministério da Saúde que, independentemente da responsabilidade do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Tondela Viseu na entrega da candidatura a centro de referência com um dia de atraso, proceda à reavaliação da candidatura, de modo a que um erro burocrático não se sobreponha a uma tão importante avaliação técnica feita por peritos reconhecidos;

2. Solicitar ao Conselho de Administração do CHTV todos os esclarecimentos que permitam avaliar as responsabilidades por um erro inadmissível na entrega de uma candidatura que a ser aceite poderá dar um contributo importantíssimo para a exigência aprovada  por unanimidade, na última sessão desta Assembleia,  no sentido da instalação de uma unidade de radioterapia e de um centro oncológico no CHTV;

3. Remeter esta moção ao senhor Ministro da Saúde, ao Conselho de Administração do Centro Hospitalar Tondela Viseu, à Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos, a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República, a todos os sindicatos representativos dos profissionais de Saúde, à Liga de Amigos e Voluntariado do CHTV.

 

           

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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