Luís Figueiredo requer apoio e proteção policial à GNR

por Rua Direita | 2016.06.24 - 14:24

De LUÍS FIGUEIREDO, director do jornal AUGACIAR, recebemos o texto que segue:

 

“Envio, para vosso conhecimento, uma cópia do pedido de proteção policial feito ao comandante do Comando Territorial de Viseu da GNR.

Convido-vos a estarem presentes na Assembleia de Freguesia de Molelos, no dia 30 de junho, pelas 21:30, onde tudo leva a crer que serei preso pela GNR de Tondela, pela 3ª vez, por me recusar a desligar uma câmara de filmar que regista uma sessão pública da Assembleia de Freguesia de Molelos.

Desta vez resistirei passivamente à ordem de prisão dada pela GNR de Tondela mantendo o meu corpo imóvel e sem qualquer reação muscular, o que implica que a GNR me tenha que transportar em peso para a prisão.

 

Luís Figueiredo

Diretor do jornal AUGACIAR com o registo na ERC 126555 e depósito legal 379087/14

Jornalista equiparado com o número TE1176

………………….

 

 

Exmo senhor

Comandante do Comando Territorial de Viseu da GNR

Coronel Vítor Manuel Guerra Rodrigues

CC

Exma Senhora Ministra da Administração Interna, Doutora Constança Urbano de Sousa

Órgãos de Comunicação Social

 

Eu, Luís Filipe da Costa Figueiredo, morador na rua da Ramalhosa, Lote A, 3500-688 Repeses, deputado do Partido Socialista na Assembleia de Freguesia de Molelos, Concelho de Tondela, diretor do jornal AUGACIAR com o registo na ERC 126555 e depósito legal 379087/14, venho, nos termos a alínea c), do nº 3, do artigo 7º do Decreto-Lei 106/88 de 31 de março, requerer apoio e proteção policial para o exercício das minhas funções antes e durante a Assembleia de Freguesia de Molelos que se irá realizar na sede da Junta de Freguesia de Molelos, no dia 30 de junho de 2016 pelas 21:30 horas, solicitando para isso a presença da GNR na sede da Junta de Freguesia de Molelos pelas 21:15 horas do referido dia 30 de junho.

As razões para este meu pedido prendem-se com os lamentáveis acontecimentos ocorridos nas últimas Assembleias de Freguesia de Molelos do dia 29 de dezembro de 2015, e 27 de março de 2016, tendo como principais protagonistas os elementos do Partido Social Democrata dessa Assembleia e a GNR de Tondela que, contrariamente à lei e ao exercício dos seus deveres, esteve ao serviço dos interesses partidários da maioria do PSD na Assembleia de Freguesia de Molelos, tendo-me prendido a mim e ao meu equipamento de jornalista sem que para tal tivesse um mandado judicial.

Não querendo aqui esmiuçar argumentos jurídicos, porque Vossa Excelência já mostrou que não tem capacidade para os entender, não posso deixar de referir que o artigo 7º da já citada lei estabelece que:

Art. 7.º – 1 – Constituem direitos dos jornalistas da imprensa regional:

a) A liberdade de criação, expressão e divulgação;

b) A liberdade de acesso às fontes de informação;

c) A garantia de sigilo;

d) A garantia de independência.

2 – O direito referido na alínea b) do número anterior abrange o livre acesso às fontes de informação dependentes da administração directa ou indirecta do Estado, das entidades autárquicas ou outros entes públicos cujo âmbito de funcionamento incida fundamentalmente na localidade ou região sede do órgão de imprensa regional em que exerçam funções, sem prejuízo das restrições gerais estabelecidas na Lei de Imprensa.

3 – Para efectivação do disposto no número anterior são reconhecidos aos jornalistas da imprensa regional em exercício de funções os seguintes direitos:

a) Não serem impedidos de desempenhar a respectiva função em qualquer local de acesso público onde a sua presença seja ditada pelo exercício da sua actividade;

b) Não serem desapossados do material utilizado ou obrigados a exibir os elementos recolhidos, a não ser por mandado judicial nos termos da lei;

c) Serem apoiados pelas autoridades no bom desempenho das suas funções.

 

Estabelece também o Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 95/2003 – “Direito à imagem – Direito a informar – Recolha de imagem – Intimidade da vida privada – Direitos, liberdades e garantias – Conflito de direitos – Fotografia ilícita – Medida de polícia”, que:

As medidas de polícia, nos termos precedentemente sintetizados, têm natureza essencialmente preventiva e estão submetidas ao princípio da tipicidade legal e ao princípio da proibição do excesso, traduzindo neste domínio a subordinação aos requisitos da necessidade, exigibilidade e proporcionalidade, isto é, “só devem ir até onde seja imprescindível para assegurar o interesse público em causa, sacrificando no mínimo os direitos dos cidadãos” (ver nota 85).

Assim, no quadro exposto, afigura-se que nenhuma margem de actuação preventiva é deixada às forças de segurança para impedir a captação e o registo de imagens por jornalistas, junto às portas de acesso aos tribunais, no contexto da cobertura informativa de eventos relacionados com processos criminais.

Tanto mais que o procedimento criminal pelo crime de fotografias ilícitas sempre dependeria de queixa.

Em todo o caso, essa restrição deverá sempre respeitar o princípio da proporcionalidade e não poderá afectar o conteúdo essencial do direito de informação.

8.ª O cargo público exercido é incluído pela lei entre os casos de limitação legal do direito à imagem, já que o interesse público em conhecer a imagem dos respectivos titulares sobreleva, nessas hipóteses, o interesse individual;

9.ª A protecção de forma autónoma e individualizada do direito à imagem está penalmente tutelada pelo artigo 199.º do Código Penal, dependendo o respectivo procedimento criminal de queixa, por força das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 199.º e do artigo 198.º, ambos do Código Penal, sendo titular da queixa a pessoa cuja imagem foi captada ou utilizada;

10.ª Os direitos, liberdades e garantias só podem ser restringidos nos casos expressamente admitidos pela Constituição, sendo que qualquer intervenção restritiva nesse domínio, mesmo que constitucionalmente autorizada, apenas será legítima se justificada pela salvaguarda de outro direito fundamental ou de outro interesse constitucionalmente protegido, devendo respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade e não podendo afectar o conteúdo essencial dos direitos;

12.ª Nas situações de facto assinaladas na conclusão anterior, o exercício do direito de informação pode ser restringido para: a) garantir a livre entrada e saída de pessoas e viaturas no tribunal; b) salvaguardar a vida, a integridade física, a liberdade e a segurança de intervenientes processuais, em particular dos que beneficiem de específicas medidas de protecção policial, devendo essas restrições respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade e o conteúdo essencial do direito de informação;

13.ª As forças de segurança não podem impor outras medidas de limitação ao exercício do direito de informação, para além das restrições enunciadas na conclusão 12.ª”

 

Estabelece ainda o artigo 79.º, n.º 2, do Código Civil que:

Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.

Não podia pois a GNR de Tondela ter atuado no dia 29 de dezembro de 2015 e 27 de março de 2016, a mando dos elementos do PSD, da forma que atuou, abusando da sua autoridade contra mim, prendendo-me e impedindo-me de exercer a minha função de deputado para a qual fui democraticamente eleito, e apreendendo, em violação da alínea b), do nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de Março, o meu equipamento de jornalista, que antes do início dessa sessão da Assembleia de Freguesia de Molelos montei e coloquei em funcionamento, sem que para tal tenha um mandado judicial.

Tendo em conta o mediatismo que este caso originou, e as posições que se extremaram entre mim e os elementos do PSD em maioria nessa Assembleia, sinto que a minha proteção física estará em risco se não for devidamente protegido pelas autoridades.

É igualmente minha convicção que os elementos da Assembleia de Freguesia de Molelos irão agir da mesma forma e chamar a GNR de Tondela para me voltar a prender pela terceira vez, já que eu continuarei a exercer o meu direito de jornalista de informar e ser informado, consagrado no artigo 37º e 38º da Constituição da República Portuguesa, direito esse que consistirá em montar uma câmara de filmar num tripé, e ligar essa câmara para que sejam registadas todas as intervenções feitas nessa Assembleia de Freguesia.

Estando convicto que como aconteceu em março não irá deferir este meu pedido proteção policial, desde já informo que nos termos do artigo 21º da CRP, irei exercer o meu direito Constitucional de resistir a uma ordem da GNR de Tondela que me mande desligar a minha câmara de filmar e que me detenha por desobediência à autoridade. Relativamente à primeira ordem não a acatarei e perante a ordem de prisão resistirei passivamente a ela, não mexendo voluntariamente qualquer músculo do meu corpo, mantendo-me assim imóvel e mudo, como se estivesse morto, até vir a ser libertado.

 

Com os melhores cumprimentos

Luís Figueiredo

Deputado do Partido Socialista na Assembleia de Freguesia de Molelos

Diretor do Jornal AUGACIAR”

 

 

(foto DR, bold nosso)

 

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

Pub