Luís Figueiredo, do MUAP apresenta queixa do Procurador do TAF de Viseu

por Rua Direita | 2017.01.28 - 13:26

 

Perante a queixa oportunamente apresentada em 2015 por Luís Figueiredo enquanto membro do MUAP (Movimento de Utentes das Águas do Planalto) ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, o procurador António Caetano do Vale ordenou o arquivamento dos autos.

Ler aqui a transcrição integral e ipsis verbis da decisão:

 

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Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

P.A. n.0 10/2015

RELATÔRIO

“Iniciaram-se os presentes autos com uma participação na qual Luís Filipe Costa Figueiredo, identificado nos autos, na qualidade de membro do Movimento de Utentes da Aguas do Planalto referia e, transcrevemos resumidamente dada a extensão de tal pafticipação, contra a Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão

(AMRPB) por em 10 de Junho de 2014 terem solicitado a esta entidade, um conjunto de documentos administrativos que consideravam fundamentais ao desenvolvimento da sua ação e em resposta esta entidade em 29 de julho de 2014 recusou-se a fornecer os documentos solicitados.

Depois de fazerem uma participação desta recusa de acesso aos documentos administrativos à Comissão de Acesso aos Dados Administrativos cujo parecer recebido a 12 de Dezembro de 2014 que lhes deu plena razão sendo negados todos os argumentos da AMRPB que se opunha à sua entrega, tendo em 15 de dezembro recebido parte da informação solicitada onde verificaram que os membros das anteriores direções da AMRPB receberam, a titulo de senhas de presença, despesas de combustível, despesas de alimentação e de transporte valores que não só pelo seu montante, como pela sua justificação, são manifestamente excessivos.

Ainda pelos documentos que lhes foram fornecidos pela AMRPB concluíram que na reunião de 5 de janeiro de 2006 da direção da AMRPB, foi criada a sobre taxa do artigo 21.0 com o valor de 1 E por mês, sendo seu entendimento que a direção AMRPB não tinha competências para a criação e definição do valor desta taxa, uma vez que, nos termos do decreto-lei n.0169/99 de 18 de setembro, em vigor na datádá aprovaçao da sobre taxa do artigo 21.0 competia á Assembleia Municipal sob proposta da Câmara estabelecer nos termos da lei, taxas municipais e fixar os respetivos quantitativos e nenhuma das Assembleias Municipais dos 5 municípios aprovou esta sobre taxa, taxa esta que se aplica não só aos consumidores de água da empresa Águas do Planalto, mas também a todos os consumidores de água da zona do Caramulo cuja exploração é feita diretamente pela AMRPB não estando por isso abrangidos pelo contrato de concessão da água à empresa Águas do Planalto.

Assim solicitavam a análise da legalidade e legitimidade dos valores pagos pela AMRPB aos seus administradores a título de senhas de presença, despesas de combustível, despesas de alimentação e transportes, bem como a análise da legalidade da sobre taxa do artigo 21.0 criada pela direção da AMRPB em 5 de Janeiro de 2006

sem que a mesma tivesse sido aprovada por qualquer das Assembleias Municipais dos 5 concelhos onde a mesma foi aplicada.

Solicitada a pronunciar-se sobre tal matéria da participação a Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão por oficio de fls. 16 informou que determinaram que os serviços da associação preparassem uma informação/parecer que respondesse a todas as questões que o líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na assembleia

Municipal de Tondela e Luís Filipe da Costa Figueiredo, na qualidade de representante do MUAP colocaram nos seus requerimentos de 18 de dezembro de 1014 e 15 de Janeiro de 2015, respetivamente constando esse parecer de fls. 18 a 47 no qual se refere e resumidamente dada sua extensa narrativa e especificamente quanto às questões colocadas pelo queixoso nonresente processo que, as senhas depresença constituíram no passado uma forma de compensação [retribuição dos servidores do Estado (Decreto Lei n.040872) dos funcionários públicos (D. Lei n.0 106/78 de 24 de Maio) dos titulares dos órgãos públicos (D. Lei n.0 184/89 de 2 de junho) e dos eleitos locais (Lei n.029/87, de 30 dejunho).

No âmbito da Associação foram abonadas senhas de presença que até 2006 tinham o valor unitário de 113,82€ por reunião e em 2007 125,00€ por reunião.
Após a entrada em vigor do n.0 1 do artigo 47.0 da lei n.053-F/2006, de 29 de dezembro e em face da interpretação restritiva que dele foi feito, as senhas de presença foram consideradas formas de remuneração e como tal não podiam os presidentes das camaras acumula-las com os seus vencimentos e a Associação deixou de abonar senhas de presença a partir de 2007.

Os membros do Conselho Executivo não recebem senas de presença desde 2007 e não recebem qualquer valor em substituição ou compensação pela presença nas reuniões.

Sobre a situação particular da rede do Caramulo a sobre taxa do artigo 21.0 do contrato de concessão esta reveste-se de uma receita da Associação e não da concessionária e, sendo uma receita da Associação aplica-se a todos os consumidores dos 5 concelhos sujeitos a concessão, não há pois qualquer descriminação estando na rede de águas do Caramulo a Associação a fazer obras e investimentos e o custo da distribuição, que inclui captação, distribuição, manutenção e tratamento de água não é repercutido integralmente nos consumidores.

Ora, face às diligências realizadas e aos elementos probatórios juntos aos autos não vemos existir nos autos matéria factual e probatória que nos permitam concluir a violação da legalidade pela AMRPB nos factos descritos pelo queixoso e como tal ser necessária a propositura de qualquer ação, para reposição dessa legalidade violada.

Assim, pelo exposto, determino o arquivamento dos autos.

E
Com cópia deste despacho comunique ao queixoso e ao Ex. mo Sr. Presidente da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão.

O Procurador da República

António Caetano do Vale”

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Inconformado com a decisão e face às ulteriores diligências, Luís Figueiredo, apresentou queixa do magistrado baseado nas “duas decisões absolutamente contraditórias entre si bem como uma participação disciplinar contra o procurador António Caetano do Vale junto da Coordenadora do Ministério Público do Tribunal Central Administrativo do Norte que exerce o poder tutelar sobre o referido procurador“, nos seguintes termos e cita-se:

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“Exma. Senhora Coordenadora do Tribunal Central Administrativo do Norte

 

Luís Filipe da Costa Figueiredo, morador na Rua da Ramalhosa, Lote A, 3500-688 Repeses, vem fazer uma nova participação disciplinar contra o procurador António Caetano do Vale pelos seguintes factos:

  • António Caetano do Vale arquivou uma participação apresentada por mim, em representação do MUAP, Movimento de Utentes da Águas do Planalto no processo PA/2015.
  • Desse despacho de arquivamento apresentei recurso para vossa excelência.
  • Veio agora o Ministério Publico do DIAP de Viseu, exatamente pelos mesmos factos que o MUAP apresentou ao procurador António Caetano do Vale, deduzir acusação contra 7 arguidos, 6 dos quais ex presidentes de câmara por, alegadamente, terem recebido indevidamente um total de 483.839,11€.
  • Fica assim claro que não teve qualquer fundamento o despacho de arquivamento feito pelo procurador António Caetano do Vale, e que o mesmo é merecedor de uma ação disciplinar pela sua atuação negligente ou mesmo mais grave se se vier a provar o seu envolvimento com algum destes arguidos ou seus representantes.
  • Solicito que seja informado do que vier a ser determinado em termos de procedimento disciplinar contra o procurador António Caetano do Vale, não só desta participação como de uma outra que já fiz em 1-08-2016 e sobre a qual não recebi qualquer resposta.
  • Solicito ainda que seja informado do andamento dado ao recurso que apresentei a Vossa Excelência no que respeita ao abuso de poder dos membros da direção da AMRPB no que à definição do valor da sobre taxa do artigo 21º que todos nós consumidores de água passámos a pagar sem que tal taxa tenha sido aprovada pelas Assembleias Municipais, únicos órgãos com competências próprias nessa matéria que não podem ser delegadas a qualquer outro órgão.

Remeto novamente em anexo o despacho de arquivamento do processo feito pelo procurador António Caetano do Vale bem como o despacho do DIAP de Viseu de acusação de 7 pessoas exatamente pelos mesmos factos que António Caetano de Vale decidiu arquivar.

Solicito a confirmação da receção deste mail e respetivos anexos com a indicação do número de entrada nos serviços do ministério público do TCAN.

Com os melhores cumprimentos,

Luís Figueiredo”

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