Lei Eleitoral das Autarquias Locais determina a perda do mandato do presidente da Junta de Freguesia de Repeses e S. Salvador

por Rua Direita | 2019.04.08 - 12:00

“Hoje em dia, em todas as sondagens que se fazem sobre a política, uma maioria significativa de cidadãos opina que se trata de uma actividade medíocre e suja, que repele os mais honestos e capazes e recruta sobretudo nulidades e espertalhões…”

Llosa, Mario Vargas, in “A Civilização do Espectáculo” – Quetzal

A plataforma Rua Direita não se move contra nenhum cidadão em particular. Move-se outrossim contra e a favor daqueles que, no exercício de cargos públicos e no estatuto de figuras públicas, são susceptíveis de críticas e/ou de louvores pela sua praxis política.

Isto dito, a Rua Direita não conhece de lado nenhum, por mero exemplo o cidadão Jorge Sobrado, mas conhece o vereador da Cultura e do Turismo da CMV, tendo o pleno e democrático direito e dever de o criticar ou louvar pela sua intervenção autárquica e cidadã.

Estamos entendidos?

Este executivo camarário tem pautado os seus actos por incumprimentos sucessivos, atitudes inauditas e controversas – no pior sentido – e uma actuação centrada num mediatismo mais falacioso que verdadeiro, dominado com requintada arte e a custo de muitos milhares de euros despendidos na respectiva promoção.

Assim, a ribalta está-lhes sempre assegurada, pela negativa que é quase constante e pela positiva, que mor das vezes não passa de ecoante ficção ampliada.

Vamos então à “matéria” de hoje.

A nomeação do presidente da junta de freguesia de Repeses e S. Salvador para o cargo de chefe de da Unidade de Atendimento ao Publico na Câmara Municipal de Viseu, mais do que o desconforto que gerou e foi manifestado pelos trabalhadores ou a indignação da oposição, representa uma violação clara da lei.

O funcionário que tinha como função a fiscalização de obras no município, sendo ainda presidente de junta, tem por inerência de cargo assento na Assembleia Municipal e assim sendo, de acordo com as inelegibilidades previstas na Lei Eleitoral das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº1/2001, de 14 de agosto), e com o artigo 8 da Lei 27/96 de 01 de Agosto, Regime Jurídico da Tutela Administrativa, deve o mesmo, ao ter aceite o novo cargo, ainda que de chefia de terceiro grau, perder o mandato na freguesia.

A oposição, enquanto andou perdida a trocar argumentos na reunião de câmara, devia sim ter enviado já ao Ministério Público o pedido de perda de mandato do autarca. A lei assim o exige e mais que uma questão ética é curial que seja, no mais curto prazo, imposta a legalidade do acto administrativo.

São pois acessórias as questões levantadas pela oposição de que o perfil do nomeado não é elegível nem adequado do ponto de vista de qualificação profissional e muito menos habilitacional, havendo mesmo quem questione se terá o 9º ano de escolaridade.

Do ponto de vista político, a autarquia ao ter aceite e proposto esta nomeação para a função em causa, dá também um sinal de falta de consideração e desprezo pelo munícipe, que procura naquele ponto de atendimento resposta aos seus problemas do quotidiano.

Nos dias de hoje a função de atendimento ao público requer qualificação e literacia na avaliação e aplicação de métodos e processos de suporte à tomada de decisão na área, designadamente no “desempenho das suas atribuições e competências”.

Ademais e à margem disto, o funcionário arrasta consigo por força de nos anos 90 ter sido constituído arguido pelo M.P. por alegados favorecimentos no desempenho da função fiscalização, um perfil que não abona para o desempenho ético do novo cargo.

Se estas razões aduzidas não foram suficientes para a autarquia deixar de o nomear para o novo cargo a título de “prémio” e com a motivação do aumento de salário (2.500 €) são, contudo, as premissas da lei mais que suficientes para que no imediato perca o mandato como presidente da junta de freguesia de Repeses e S. Salvador.

Não resolve na totalidade o problema, mas pelo menos só se estraga uma casa…

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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