Lei de Bases para a Saúde deixa de fora Estatuto do Cuidador Informal

por Rua Direita | 2018.12.16 - 08:21

ASSOCIAÇÃO ALZHEIMER PORTUGAL 

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CUIDADOS PALIATIVOS  

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA  

 

Tendo as Associações aqui representadas tomado conhecimento, durante a manhã do dia 14 de Dezembro de 2018, da não inclusão do estatuto do cuidador informal na proposta de Lei de Bases para a Saúde, compete-nos declarar, na intransigente defesa dos direitos dos doentes, cuidadores e respetivas famílias:

 

1. Que as três associações têm, durante os últimos anos, trabalhado de forma positiva e construtiva,  junto dos decisores políticos para tornar o estatuto do cuidador informal uma realidade;

2. Que os cuidadores informais são há muito reconhecidos pelas diversas entidades públicas como pilares fundamentais na assistência às pessoas que, independente da idade ou condição social, apresentam necessidades assistenciais ou sociais, num contexto nacional de envelhecimento

demográfico, aumento da esperança média de vida e consequente pressão sobre os sistemas de saúde atuais;

3. As três associações signatárias reiteram a total surpresa e incompreensão ante as notícias hoje veiculadas, que adiam o reconhecimento do estatuto, desvalorizando reiteradamente o papel do cuidador informal num claro afastamento das legislações internacionais de proteção social;

4. Que é insatisfatória, insuficiente e pouco explícita a única referência aos cuidadores informais que aparece na proposta: “A política de saúde deve incentivar a adoção de medidas promotoras da responsabilidade social, individual e coletiva, nomeadamente apoiando voluntários, cuidadores informais e dadores benévolos”;

5. As associações registam igualmente que a decisão tomada é contrária não apenas às opiniões de especialistas das diversas áreas clínicas e sociais; ao parecer do grupo de trabalho para a

lei de bases da saúde; às posições das associações representativas de profissionais, utilizadores e famílias; à posição pública proveniente da Presidência da República; entre outros.

6. Apesar deste novo equívoco, as associações signatárias permanecerão firmes para que, de forma dialogante e positiva, se inclua o estatuto do cuidador informal não apenas nas leis que regulam os sectores da saúde e social, garantindo igualmente o efetivo cumprimento das diversas resoluções do Conselho Europeu sobre estas matérias.

José Carreira, Presidente da Alzheimer Portugal,

Duarte Soares, Presidente da APCP

Pedro Sousa, Presidente da APELA

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