Incentivos à mobilidade para zonas carenciadas de pessoal médico

por Rua Direita | 2017.01.27 - 13:05

 

 

Diplomas referendados pelo Primeiro-Ministro

 

O Governo divulga a confirmação, pelo Primeiro-Ministro, da publicação em Diário da República dos atos legislativos aprovados pela Assembleia da República ou pelo Conselho de Ministros e devidamente promulgados pelo Presidente da República.

Assim, nos termos do artigo 140.º, n.º 1, da Constituição da República, anunciase a aposição de referenda, e a data prevista para a publicação em Diário da República, dos seguintes diplomas:

 

  1. Decreto-Lei n.º15/2017, de 27 de janeiro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, que estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde.

 

O Primeiro-Ministro referendou, no passado dia 18 de janeiro, o decreto-lei que que estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos, com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde, no sentido de, com essas alterações, permitir que os serviços e estabelecimentos de saúde mais carenciados possam vir a aumentar a sua dotação de pessoal médico, melhorando, deste modo, o acesso aos cuidados de saúde junto da população que servem.

Com efeito, as medidas de redução das assimetrias regionais, constantes do Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, através de incentivos aos trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS), situado em zona geográfica qualificada como carenciada, tiveram uma reduzida adesão por parte dos trabalhadores médicos, o que inviabilizou o fim para o qual foram criadas.

Assim, com o presente decreto-lei são previstos novos incentivos não pecuniários relacionados com o posto de trabalho do cônjuge ou pessoa com quem o médico viva em união de facto; com o aumento da duração do período de férias; com a possibilidade de participação em atividades de investigação ou desenvolvimento das competências e qualificações profissionais em determinadas condições, ao mesmo tempo que são estabelecidas vagas para preenchimento de postos de trabalho na carreira especial médica ou na carreira médica.

Por último, é ainda prevista a dispensa de acordo do órgão ou serviço de origem para o exercício de funções em zonas carenciadas.

O Decreto-Lei será publicado no dia 27 de janeiro de 2017, entrando em vigor no dia 28 de janeiro de 2017.

 

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